Em Loures, a Assembleia Municipal (AM), em reunião realizada no dia 13 de Setembro, deliberou favoravelmente a proposta do executivo camarário, adiando a assunção imediata das novas competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, que determina a transferência de competências para as autarquias locais a partir de 1 de Janeiro de 2019.

Numa notícia publicada em www.cm-loures.pt refere-se a necessidade de «conhecer e analisar em detalhe os decretos-lei sectoriais e os contratos de prestação de serviços a serem transferidos, de modo a que possa proceder à preparação dos serviços municipais para acomodar as novas funções, e reorganizar os fluxos financeiros correspondentes às novas competências e aos recursos humanos».

A proposta já foi enviado à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), dando conta de que o município de Loures «não aceita» a transferência imediata de competências a 1 de Janeiro de 2019.

Também a Câmara (CM) e AM da Vidigueira rejeitaram a transferência de competências por considerarem «não estarem reunidas as condições para a sua implementação em tão curto espaço de tempo». A decisão «pretende evitar que a autarquia assuma compromissos que ainda desconhece e que possa ficar sobrecarregada de encargos sem um financiamento adequado», afirma o município em comunicado.

Transferência de encargos
Igual posição teve a CM de Santiago do Cacém. Explicando que as «competências têm de estar associadas a um conjunto de recursos financeiros que as câmaras necessitam para garantir essas mesmas competências», Álvaro Beijinha, presidente da autarquia, deu como exemplo a área da educação, «onde as câmaras passam a assumir o pessoal não docente no 1.º, 2.º e 3.º ciclos, e também do secundário, quando hoje só temos responsabilidades no pré-escolar». Neste concelho, a autarquia passaria a ter mais de duas centenas de funcionários não docentes nas escolas.

Reconhecendo que o Poder Local está mais junto das pessoas, Álvaro Beijinha referiu que «para exercermos essa proximidade temos de ter os recursos». «Este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos», concluiu, em declarações divulgadas no passado dia 10.

Alcácer do Sal, Alpiarça, Alvito, Arraiolos, Avis, Benavente, Cuba, Évora, Grândola, Montemor-o-Novo, Monforte, Mora, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra, Serpa, Setúbal, Silves, Sobral de Monte Agraço e Vila Viçosa, também recusaram a descentralização de competências no próximo ano. Às autarquias CDU juntaram-se Espinho, Maia, Porto, Santa Maria da Feira e Vila do Conde.

Defender a descentralização
No dia 14 de Setembro a AM de Beja também recusou – por iniciativa da CDU – a aceitação da transferência de competências para a CM. «Esta posição não põe em causa a defesa da descentralização», mas sim a «necessidade de se verificar as condições mínimas para que o processo de transferência possa ser assumido de forma clara, transparente e responsável por todas as entidades envolvidas, o que não corresponde à situação actual», afirmaram os eleitos da Coligação PCP-PEV em comunicado, considerando prioritário, em alternativa, «o reforço e melhoria do serviço público prestado à população».

«Salto no escuro»

O presidente da Assembleia Municipal (AM) de Lagos recusou um requerimento, apresentando no dia 3 de Setembro pelos eleitos da CDU a solicitar uma reunião extraordinária do órgão para discutir e deliberar a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019.

Para além de ter impedido um «necessário debate sobre uma matéria que será estratégica para o concelho e o País», o eleito do PS empurrou o município para «um verdadeiro salto no escuro, por aceitar, sem discussão ou ponderação, as 23 competências especificadas» da Lei n.º 50/2018, «além dos respectivos encargos, não definidos, mas que o PS e o PSD querem atirar para cima dos municípios já em 2019», aponta a Coligação PCP-PEV.

Na AM de Faro uma proposta da CDU, com o teor e objectivos idênticos à de Lagos, foi recusada por PS, PSD, CDS e PAN. Em nota de imprensa de 12 de Setembro, comunistas e ecologistas deste concelho prometem não dar «este processo por encerrado» e continuar «a intervir em cada uma das suas fases, visando o esclarecimento das populações sobre aquilo que está em causa e o combate a uma política de desresponsabilização do Estado, de degradação dos serviços públicos e de ataque ao Poder Local democrático».

Afronta ao Poder Local
Situação idêntica aconteceu na Assembleia de Freguesia de Palmela, onde o PS está em maioria. «É significativo que no nosso País esteja a aumentar expressivamente o número de autarquias a contestar e recusar este processo, sendo que no concelho de Palmela todos os órgãos autárquicos – Câmara e Assembleia Municipal, juntas e assembleias de freguesia –, cumprindo os prazos legais, votaram contra os desígnios do Governo», assinalam os eleitos da CDU, em nota divulgada no dia 14, onde repudiam e denunciam «a opção política do PS de se furtar à discussão sobre uma matéria tão delicada e sensível para o futuro da freguesia de Palmela».