A par destes diplomas, que baixaram por 60 dias e sem votação à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, a bancada comunista submeteu a debate e viu aprovados dois projectos de resolução relacionados com a mesma matéria, nos quais é recomendado ao Governo que adopte medidas com vista aos seguintes objectivos: garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, que teve o voto contra do PS, a abstenção do CDS e os votos favoráveis dos restantes; cumprir a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais, este por unanimidade.

Embora reconhecendo a relevância do combate à sinistralidade e a necessidade de uma maior aposta na prevenção, nem todas as bancadas definiram com clareza o seu posicionamento quanto às propostas em análise. Clara Marques Mendes disse que o PSD «não aceita propostas avulsas» e defendeu um «amplo debate social», subterfúgio para deixar tudo na mesma. Pela voz de Ricardo Bexiga, o PS, por seu lado, falou da «importância de fazer trabalho na concertação social» e condicionou o voto final ao que chamou de uma «solução equilibrada», que tenha em conta os «interesses dos trabalhadores mas também de outros intervenientes».

Ir às causas

Os quatro projectos de lei do PCP têm em vista uma maior participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, a revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a atribuição à Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho.

Para melhor aferir da importância de todas estas propostas basta referir que em 2015 - e a deputada comunista Diana Ferreira citou esses dados na sua intervenção - ocorreram 208 457 acidentes de trabalho, 161 dos quais resultaram na morte do trabalhador.

Acidentes de trabalho, tal como as doenças profissionais, que não são dissociáveis das condições de trabalho em que os profissionais exercem a sua actividade, como sejam a «precariedade, a imposição de ritmos brutais de trabalho ou a desregulação de horários de trabalho», exemplificou a parlamentar comunista, lembrando que sobre todas estas questões o PCP tem vindo a desenvolver uma continuada acção orientada para a reposição de direitos e por adequadas condições de trabalho.

Prevenir e prevenir

O que está em causa, pois, como sublinhou Diana Ferreira, é o direito à segurança, higiene e saúde no trabalho, um direito social dos trabalhadores que implica o «respeito pelo direito à integridade física, à prevenção dos acidentes, das doenças profissionais, das doenças relacionadas com o trabalho», o que passa obrigatoriamente pela «promoção da saúde no local de trabalho».

Nessa exacta direcção vão os diplomas do PCP ao garantirem neste domínio uma melhor participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas. Participação mais efectiva que se traduzirá numa «resposta mais próxima» às suas necessidades, porquanto, como obervou Diana Ferreira, são estes e suas famílias que suportam para toda a vida as «consequências das doenças que sofrem no exercício da actividade profissional, de um acidente de trabalho com danos, tantas vezes irreversíveis».

Em síntese, o que o PCP propõe é a correcção de injustiças, avanços significativos na prevenção, no combate aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais com vista à sua erradicação.

Aprovados sobre estas matérias foram ainda dois projectos de resolução do PEV e do CDS, e pontos de um outro do BE, que teve também em debate um projecto de lei que, tal como os do PCP, baixou à comissão sem votação para debate na especialidade.

Corrigir injustiça

Na comissão de Trabalho e Segurança Social, para onde baixou também sem votação há pouco mais de um mês, está ainda o projecto de lei do PCP que repõe o direito dos trabalhadores sinistrados da administração pública acumularem prestações por incapacidade permanente com a remuneração mensal.

Com este diploma, depois de ter visto chumbada uma proposta sua de igual teor na discussão do OE de 2018, a bancada comunista quer corrigir a «profunda injustiça» criada pela Lei 11/2014, da autoria do anterior governo PSD/CDS, que veio impedir essa acumulação.

«O que esta lei fez foi baralhar rendimentos diferentes para cortar direitos», criticou a deputada comunista Diana Ferreira aquando do debate do diploma da sua bancada em plenário, salientando que daí resultou na prática que «nem enquanto estão a trabalhar nem quando se aposentam os trabalhadores da administração pública têm direito à justa reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional».

Estes trabalhadores, muito em particular os da administração local e os profissionais das forças e serviços de segurança, são assim «duplamente penalizados», realçou Diana Ferreira, uma vez que «são vítimas de doença profissional ou acidente de trabalho, adquirindo uma incapacidade, e não são compensados pelo infortúnio que lhes bateu à porta. É essa situação injusta, para si inaceitável, que o PCP quer eliminar.