Fazer cumprir a lei para garantir renovação das bolsas pós-doutoramento
DIREITOS Parlamento aprovou um projecto de lei do PCP para renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à publicação dos resultados dos concursos previstos na lei.
Muitos bolseiros estão sem rendimentos
O diploma comunista obteve ainda os votos favoráveis do PEV, BE, PS e PAN, e a abstenção do PSD e do CDS.
«É urgente uma alteração estrutural para integrar todos os trabalhadores científicos na carreira de investigação, acabando de vez com estes vínculos precários», afirmou
Ana Mesquita, num debate onde o PS, por intermédio de Ana Passos, reconheceu que as propostas do PCP «conduzem ao reforço do enquadramento legal».
Ao apresentar o diploma comunista, que baixou dia 20 à comissão para debate na especialidade (igual tramitação tiveram iniciativas do BE, do PSD e do CDS, também aprovadas), Ana Mesquita não esqueceu os bolseiros presentes nas galerias da AR, a quem saudou pelo seu «empenho e persistência» na «luta por direitos laborais básicos que há muito deveriam ter sido reconhecidos», como o direito a um contrato de trabalho e à estabilidade.
Em causa está o facto de se aproximar a passos largos a data em que finda o prazo da norma transitória da legislação de estímulo ao emprego científico (Decreto-Lei 57/2016), sem que as instituições, como as universidades, tenham, ao abrigo dessa norma, aberto os concursos para a contratação de investigadores doutorados.
O que significa que há centenas de bolseiros de pós-doutoramento cujos projectos ou bolsas já cessaram ou estão em vias de cessar, vendo-se assim privados de rendimento.
A parlamentar comunista classificou de «inadmissível» esta situação, depois de lamentar que entre a publicação do referido DL em 2016 e Julho de 2017, data em que o diploma foi a apreciação parlamentar na AR por iniciativa do PCP, apenas 52 contratos foram enviados à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para financiamento, entre 1539 bolseiros sinalizados para esse efeito.
É a esta realidade – que não pode ser imputada aos bolseiros – que o PCP dá resposta no seu diploma, defendendo o cumprimento da lei por parte das instituições e do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.
Trata-se, em síntese, de impedir que estes bolseiros sejam «empurrados para fora do sistema científico e tecnológico nacional», que seja garantido o seu direito ao rendimento e a um contrato de trabalho.
