Corrigir as normas mais gravosas e malfeitorias introduzidas pelo Governo no regime jurídico da formação médica pós-graduada (internato médico) foi a razão que levou a bancada comunista a suscitar esta chamada do decreto-lei ao plenário e a propor, simultaneamente, alterações ao mesmo (iniciativa similar do BE seguiu a mesma tramitação).

Em debate no dia 29, acompanhado das galerias do hemiciclo por alunos de diversas faculdades de medicina e jovens médicos, as propostas visam «repor a continuidade do processo formativo», impedir a existência de médicos indiferenciados, eliminar o pagamento da prova, repor a prova de seriação.

Aspectos considerados essenciais para melhorar uma legislação (D.L. n.º 13/2018) que, na perspectiva do PCP, desfere um «rude golpe no processo de formação médica» e «aprofunda as malfeitorias introduzidas em 2015 por PSD e CDS».

Disse-o Carla Cruz, sem meias palavras, e explicou porquê: «o diploma cauciona e institui a existência de médicos indiferenciados quando prevê que ao fim de 12 meses, isto é da formação geral, os médicos possam exercer autonomamente o exercício da medicina».

Ora falar de médicos indiferenciados é o mesmo que falar de «mão-de-obra barata, menos direitos, destruição das carreiras médicas», além de ser um factor de «desvalorização profissional e social dos médicos», sublinhou a parlamentar do PCP, fazendo notar que tal situação atinge não só estes profissionais como tem «impactos no SNS e nos cuidados prestados aos utentes».

Ainda a este propósito, não deixou de realçar que foi a «continuidade do processo formativo e a existência de médicos especialistas» que permitiu o reconhecimento da formação médica ministrada em Portugal. Do mesmo modo que foi o SNS e os seus profissionais, «responsáveis pela orientação da formação», que possibilitaram tal reconhecimento e estão na base do prestígio que a formação médica granjeou. Daí que o importante papel dos tutores não tenha sido esquecido pelo PCP e, entre as suas propostas, encontremos algumas direccionadas para a devida valorização desse trabalho.

Pior serviço

A existência de um número de candidatos significativamente superior ao verificado em anos anteriores – uma variação de 39 por cento entre 2015 e 2017 –, foi a razão apontada por João Marques (PS) para que nem todos os médicos acedam à formação especializada.

«O sistema não é elástico, está saturado, não consegue absorver mais candidatos», justificou, referindo que há um «excedente» entre o número de candidatos e a «capacidade formativa do SNS». Afirmou mesmo que a «abertura de mais vagas terá impacto na qualidade da formação dos médicos».

Já o secretário de Estado-Adjunto da Saúde defendeu as medidas contempladas no diploma argumentando que foram amplamente debatidas e que visam «assegurar a excelência da formação médica». Destacou os limites impostos de 150 horas extra e de 12 horas semanais de urgência, prometendo que «este ano vão abrir 1758 vagas para formação específica, o maior número desde que há SNS».

«O PCP não altera os aspectos positivos que estão no decreto-lei: o tecto máximo de horas extra, nem as 12 horas máximas de urgência, nem os descansos compensatórios», respondeu Carla Cruz, esclarecendo que as alterações da sua bancada o que visam é a correcção dos «aspectos que considera nefastos, que vão caucionar a existência de médicos indiferenciados».

«Não há autonomia ao fim de 12 meses de uma formação geral», insistiu, entendendo que o médico só adquire essa autonomia «depois de uma formação especializada, uma formação de médicos especialistas, porque é isso que garante a prestação de cuidados de saúde».

«Sem um internato estruturante os médicos prestarão um pior serviço», advertiu ainda Carla Cruz, citando palavras de um grupo de médicos numa missiva enviada à AR onde alertam para esse facto.

Do debate resultou ainda claro que o PSD, a avaliar pela intervenção do deputado Cristóvão Simão Ribeiro, se juntará ao Governo na defesa de um decreto-lei que não apoia os jovens médicos. O que levou Carla Cruz a concluir que as críticas do PSD ao Executivo não passaram de «encenação».