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Foi por este registo prévio sobre o resultados das votações dos projectos de lei do PCP sobre legislação laboral submetidos a debate na véspera na AR, visando acabar com a caducidade da contratação colectiva, repor o tratamento mais favorável ao trabalhador e revogar as normas da desregulação nos horários, que o Secretário-geral do PCP iniciou a sua participação no debate quinzenal com o primeiro-ministro realizado dia 14.

Sinalizada foi assim, antes da abordagem a qualquer outra matéria, a centralidade que os comunistas conferem aos direitos dos trabalhadores, no caso com expressão naquelas iniciativas concretas e ao «momento» em que foram objecto de discussão, ficando este também como «marcante da nova fase da vida nacional», nas palavras de Jerónimo de Sousa.

«Esta opção mostra que o PS fica aquém, muito aquém da justiça que se impunha fazer aos trabalhadores portugueses tão profundamente fustigados nos seus direitos nos últimos anos», lamentou o líder comunista, para quem tal opção mostra ainda que o «Governo e o PS tal como PSD e CDS querem consolidar o retrocesso que foi imposto aos trabalhadores portugueses em questões cruciais».

Jerónimo de Sousa anotou, aliás, que a decisão do PS convergir com PSD e CDS e de estes – «com a sua consciência de classe muito apurada», frisou – apoiarem o PS no chumbo das propostas do PCP não constitui uma novidade.

«Não foi a primeira vez nem há de ser a última», comentou, sem perder o ensejo para uma crítica severa também ao entendimento a que aqueles partidos chegaram sobre as plataformas electrónicas (Uber, Cabify e outras). Acordo que em sua opinião visa no essencial «fragilizar um sector fundamental como é o do Táxi».

A luta continua

Mas o que a opção do PS mostra ainda, para o líder do PCP, é a clara necessidade de os trabalhadores, como actores das principais conquistas, prosseguirem a luta.

«Não foi o legislador, senhor primeiro-ministro, foram os trabalhadores que criaram o direito à greve, o direito à contratação, o direito a ter horários justos, lutando, muito e muito, durante décadas», lembrou Jerónimo de Sousa, antes de manifestar confiança em que os «trabalhadores saberão lutar pelos seus direitos, dar mais força ao PCP para defender esses mesmos direitos».

Dizendo saber das «matérias em que havia divergência», «daquelas em que havia acordo», e falando destas, o primeiro-ministro referiu que «constam do programa do Governo» e que a «discordância» com os partidos da actual maioria parlamentar «era quanto ao timing» de apresentação das iniciativas, uma vez que já havia anunciado que «seriam apresentadas no próximo dia 23», em concertação social.

Sem referência às críticas de que foi alvo e sem mais desenvolvimentos, concluiu que o «essencial» é que «venha efectivamente a ser aprovado» o que «consta do programa do Governo em matéria de contratação colectiva, de garantias dos direitos individuais, de horários e de combate à precariedade», afiançando que a isso será dada «naturalmente execução».

Resposta que não satisfez Jerónimo de Sousa, levando-o, na réplica, a referir que o «PS bem poderia ter votado a favor na generalidade, que isso não impediria a dinâmica de diálogo visando uma solução».

Justiça que tarda

Um «passo muito importante» foi como António Costa classificou, por outro lado, a medida já tomada pelo Governo em matéria de valorização das longas carreiras contributivas, que disse ser um «compromisso» e relativamente à qual asseverou estar «disponível para continuar a dar os passos seguintes»

«Passos no sentido da justiça», precisou, que «não podem desacompanhar a necessidade de manter e assegurar a sustentabilidade futura do sistema de Segurança Social».

Congratulou-se ainda por a «economia vir a reagir bem ao conjunto de medidas» para a «reposição de rendimentos, devolução de confiança ao investimento, e diminuição significativa do desemprego», considerando ser essa razão para ter hoje uma «Segurança Social mais sustentável», «trajectória que é preciso manter».

O chefe do Governo respondia a Jerónimo de Sousa que insistira em saber quando vai o Governo concretizar os compromissos que assumiu relativamente às duas fases em falta das medidas das longas carreiras contributivas.

«Os trabalhadores que levam já uma vida inteira de trabalho anseiam pela possibilidade de se reformarem sem penalizações. Transmita essa informação àqueles que nos estão a ouvir – e olhe que são muitos – e que possivelmente, logo, alguns irão dizer-me: afinal o homem [o primeiro-ministro] não se chegou à frente», desafiara o dirigente máximo do PCP.