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Inviabilizados, em votação desagregada, foram os pontos do diploma onde se recomendava ao Governo a reversão das PPP, pondo fim à promiscuidade entre público e privado, a revogação das taxas moderadoras e a garantia do transporte de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde. A primeira das medidas teve o voto contra de PSD, PS e CDS, tendo este último optado pela abstenção nas duas restantes.

Na apresentação do diploma da sua bancada, e justificando o plano proposto, a deputada comunista Carla Cruz apontou a necessidade de «respostas imediatas» face à actual situação do SNS.

Quadro de dificuldades e problemas que não dissociou de décadas de política de direita protagonizada por PS, PSD e CDS, e que o «governo do PS tarda em romper».

Ilustrando essa realidade concreta com que são confrontados quotidianamente os utentes e os profissionais de saúde, a parlamentar do PCP falou de quem falta à consulta ou não toma os medicamentos necessários por razões económicas, das cirurgias e exames complementares de diagnóstico que não se realizam por avaria de equipamentos.

Mas também dos aumentos de espera para consultas de especialidade na esmagadora maioria das unidades hospitalares do SNS ou dos utentes sem médicos de família (incluindo bebés).

Ou ainda dos atrasos persistentes na abertura de concursos para a contratação de profissionais de saúde, tanto mais incompreensível quanto é sabida a enorme carência que há deles, sem falar da drenagem de recursos públicos para os grandes grupos económicos que operam na saúde, «quer por via das PPP, quer por via de acordos e convenções».

Como afirmou Carla Cruz, «tudo isto são exemplos das consequências da política de direita», e é a «essa política que é preciso dizer basta», para que haja «melhor saúde para todos», o que só é possível «com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde».

E para isso, concluiu a parlamentar comunista, há que reforçar o investimento, repor os direitos dos utentes, valorizar os profissionais do sector, combater a privatização da saúde.

Discurso ardiloso

«O SNS está mal. Há discrepância entre o discurso do Governo e a realidade que os portugueses sentem», criticou Isabel Galriça Neto (CDS), alinhando pela mesma bitola Luís Vales, do PSD, ao falar em «degradação do SNS», «caos nas urgências», «mais tempo de espera para consultas e operações».

«PSD e CDS só dizem mal do SNS com um único objectivo: denegrir a prestação pública para favorecer os grandes grupos económicos que operam na saúde», ripostou Carla Cruz, desmontando o discurso artificioso daqueles partidos, e antes de lembrar que foi essa a política que executaram no governo e que gostariam de ver prosseguida.

Sem resposta não ficou também o deputado do PS António Sales que disse não entender a razão para um plano de emergência, vendo a iniciativa como «excessiva e desproporcionada».

«Então como responde aos dois milhões de portugueses que faltaram a consultas porque não conseguem pagar os custos com os transportes?», inquiriu a deputada comunista, que, entre outros exemplos que justificam uma tal medida, apontou o facto de 10,8% de portugueses não conseguirem comprar toda a medicação de que necessitam.

Respostas claras

As medidas aprovadas que constam do plano proposto pelo PCP contemplam as seguintes áreas e objectivos:

– reforço de investimento para a requalificação e construção de centros de saúde e hospitais, substituição e renovação de equipamentos e alargamento de valências nos cuidados de saúde primários;

– contratação de profissionais de todas as categorias, assegurando-lhes condições de trabalho, repondo direitos e valorizando as carreiras;

– atribuição de médico de família e enfermeiros de família a todos os utentes;

– redução dos tempos de espera para consultas e cirurgias. Já as propostas de reversão das PP, assegurando a gestão pública dos hospitais actualmente em gestão PPP; a revogação das taxas moderadoras; e a garantia de transporte de doentes não urgentes esbarraram nos votos contra ou abstenção de PSD, PS e CDS.