O Parlamento aprovou em votação recente uma recomendação ao Governo proposta pelo PCP pela «rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal».

O projecto de resolução comunista, que obteve votos favoráveis de todas as bancadas, com excepção do PSD que se absteve, recomenda a reorganização dos «prazos de entrega das diferentes declarações tributárias» e a definição de «condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objectivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade».

A necessidade de acelerar a revisão do calendário fiscal foi assim consensual neste debate suscitado por uma petição através da qual os seus mais de 4000 subscritores solicitavam a prorrogação até final de Junho 2017 do prazo de entrega da declaração anual de IRC e até final de Julho da Informação Empresarial Simplificada. A razão para este pedido dos peticionários, conforme os próprios disseram, está na incapacidade do portal electrónico da Autoridade Tributária em suportar o acesso dos profissionais de contabilidade nas declarações anuais de IRS (Abril e Maio) e também do modelo 22 de IRC (Maio).

Embora o pedido concreto inscrito naquela petição esteja prejudicado pela data que entretanto se venceu, já as preocupações e razões que o suportam não estão ultrapassadas e «mantêm toda a actualidade», como sublinhou o deputado comunista Paulo Sá, lembrando que este «não foi apenas um problema de 2017», é sim um «problema recorrente que urge resolver no âmbito de uma reorganização global do calendário fiscal».