Em co­mu­ni­cado di­vul­gado dia 1, a Co­missão Eu­ro­peia asi­nala que «o di­reito de aceder a ser­viços es­sen­ciais de qua­li­dade, in­cluindo o acesso a água, é um dos prin­cí­pios con­sa­grados no Pilar Eu­ropeu dos Di­reitos So­ciais, apro­vado por una­ni­mi­dade pelos Chefes de Es­tado e de Go­verno na Ci­meira de Go­tem­burgo».

Bru­xelas afirma que pre­tende «ga­rantir esse di­reito» e, ao mesmo tempo, «dar se­gui­mento à pri­meira ini­ci­a­tiva de ci­da­dania eu­ro­peia bem-su­ce­dida», re­fe­rindo-se à cam­panha «A água é um di­reito hu­mano» («Right2Water»), pro­mo­vida pela Fe­de­ração Sin­dical Eu­ro­peia dos Ser­viços Pú­blicos, com o apoio de cen­tenas de sin­di­catos e ou­tras or­ga­ni­za­ções so­ciais de vá­rios países eu­ro­peus.

A cam­panha ter­minou em Se­tembro de 2013 com mais de 1,8 mi­lhões de as­si­na­turas re­co­lhidas e foi en­tregue à Co­missão em De­zembro desse ano.

Sobre o as­sunto, o pri­meiro vice-pre­si­dente da Co­missão re­co­nheceu que «os ci­da­dãos fi­zeram ouvir a sua voz de forma de­ter­mi­nada e clara através da Ini­ci­a­tiva de Ci­da­dania Eu­ro­peia, ape­lando à adopção de me­didas que ga­rantam o acesso a água po­tável». «Ou­vimos e ti­vemos em conta o seu apelo e fi­zemos uma aná­lise exaus­tiva da le­gis­lação eu­ro­peia exis­tente», de­clarou Frans Tim­mer­mans.

A pro­posta – ex­plica o co­mu­ni­cado – visa elevar os pa­drões da qua­li­dade da água e in­cen­tivar os es­tados-mem­bros a «me­lhorar o acesso de todas as pes­soas, so­bre­tudo dos grupos vul­ne­rá­veis e mar­gi­na­li­zados, que ac­tu­al­mente têm di­fi­cul­dades de acesso a água po­tável». Tal im­plica «criar equi­pa­mentos para o acesso à água po­tável em es­paços pú­blicos, lançar cam­pa­nhas para in­formar os ci­da­dãos sobre a qua­li­dade da águas que con­somem e in­cen­tivar as ad­mi­nis­tra­ções e edi­fí­cios pú­blicos a pro­vi­den­ciar acesso a água po­tável».

No­tando que a água ca­na­li­zada é se­gura «quase a cem por cento» nos países da UE, a Co­missão propõe-se re­duzir o con­sumo de água en­gar­ra­fada, o que po­derá tra­duzir-se numa pou­pança para as fa­mí­lias eu­ro­peias su­pe­rior a 600 mi­lhões de euros por ano e numa re­dução sen­sível dos va­si­lhames de plás­tico.

No en­tanto, nesta pro­posta, a Co­missão Eu­ro­peia é omissa em re­lação a vá­rias exi­gên­cias da Ini­ci­a­tiva de Ci­da­dania Eu­ro­peia, no­me­a­da­mente: a não li­be­ra­li­zação dos ser­viços de água e sa­ne­a­mento, a não in­clusão dos ser­viços de água e sa­ne­a­mento em acordos co­mer­ciais como o CETA e fi­nal­mente a con­sa­gração na lei do prin­cípio de que o con­trolo sobre a água e os re­cursos hí­dricos deve per­ma­necer no do­mínio pú­blico.