O problema da proposta do Governo começa logo com a sua designação e o que ela revela, realça o dirigente comunista, para quem a expressão «pequena agricultura familiar» exclui a esmagadora maioria de agricultores ao incluir apenas as explorações «cuja mão-de-obra é no mínimo 50 por cento originária do agregado familiar associado ao facto de o rendimento não poder ultrapassar o segundo escalão de IRS (10 700 euros), assegurado maioritariamente a partir da exploração agrícola». De fora ficam, entre outros, os agricultores que asseguram rendimentos superiores, muitos dos quais jovens recentemente instalados, e os milhares de pequenos agricultores cuja fonte de rendimento principal são as pensões de reforma ou os que acumulam a actividade agrícola com outra profissão. A propósito disto, importa lembrar que 48 por cento dos agricultores portugueses têm mais de 65 anos.

Acresce ainda, na proposta do Governo, a obrigação de ter o prédio rústico inscrito no registo, o que ignora a realidade concreta dos agricultores e dos próprios serviços, e as exigências burocráticas necessárias para adquirir o referido estatuto. Tudo isto afasta de facto a maioria dos agricultores, sublinha o dirigente comunista.

Demasiadas omissões

Também as medidas previstas no projecto, assim como as que lá não estão, merecem a viva crítica do PCP, que acusa desde logo o Governo de não procurar responder à questão decisiva do escoamento da produção a preços justos. Tal desígnio, garante, só seria concretizável com a intervenção e apoio do Estado às estruturas e cooperativas que o promovem, condição essencial à sua sobrevivência.

Para além de denunciar o facto de o projecto nada dizer sobre a garantia do acesso à terra, pois não existem circunstâncias idênticas entre pequenos proprietários e grandes agrários e grupos económicos, João Frazão repudia ainda a ausência de quaisquer referências aos necessários apoios aos baldios, ao tratamento favorável no que respeita à regularização da actividade pecuária associada à agricultura familiar, ou ao direito a seguros e taxas comportáveis à dimensão das explorações. Grave é, ainda, o facto de o projecto de Estatuto não preconizar uma política de Estado tendente a assegurar obras e investimentos em infra-estruturas de apoio ao mundo rural.

Por todas estas razões, os comunistas acusam o Governo de ter optado por não «estabelecer a ruptura com o rumo de eliminação de milhares de pequenos agricultores, que pautou a política de sucessivos governos nas últimas décadas».

Efectivar a necessária ruptura

O dirigente do PCP lembrou ainda duas propostas apresentadas pelo PCP em 2015, que com vantagem poderiam ter sido levadas em conta para a elaboração do Estatuto. Estas propostas, recorda, incluíam as garantias do direito a produzir, da comercialização da produção a preços justos, do financiamento à lavoura, do acesso à terra, de seguros e taxas comportáveis, de assistência técnica e formação, da manutenção e reforço dos baldios, de obras e melhoramentos rurais e ainda da valorização das organizações da lavoura.

João Frazão acusou ainda o Governo de ter rejeitado aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado propostas do PCP que defendiam os pequenos agricultores, ao mesmo tempo que aprovou outras lhes são prejudiciais. Entre estas últimas conta-se o alargamento dos apoios para a zona do latifúndio e a permissão para que fundos imobiliários e até mesmo aeroportos tenham acesso a ajudas agrícolas.

Qualquer política que verdadeiramente pretenda proteger e promover a agricultura familiar terá que assumir como prioritária a produção nacional e ver na agricultura, na floresta e nas pescas «sectores estratégicos a desenvolver».