A cidade de Viseu acolheu, entre sexta-feira e domingo últimos, o XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), onde se perspectivou a actuação das autarquias para os próximos quatro anos. Os cerca de 1200 delegados elegeram, no domingo, 28, os órgãos sociais da associação.

Em debate estiveram quatro eixos: descentralização de competências; revisão da Lei das Finanças Locais; nova lei-quadro de criação, modificação e extinção de autarquias; alteração do estatuto do eleito local.

Entre as 22 moções apresentadas e aprovadas por maioria, os autarcas de todo o País contestam, por exemplo, «o encerramento de estações dos CTT» e exigem a «reversão da privatização» da empresa.

Num outro documento, os congressistas voltaram a recomendar ao Governo e à Assembleia da República que legisle rapidamente no sentido de «reverter a efectiva extinção de freguesias operada pela “reorganização” em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos actuais órgãos».