DIREITOS Faltam medidas concretas para «responder às muitas necessidades e problemas» das pessoas com deficiência, alerta o PCP, que lembra como lhes são «negados todos os dias direitos fundamentais».

O tema voltou a ocupar o debate parlamentar por iniciativa do PCP, que insiste em ver concretizadas «medidas transversais e articuladas» que assegurem a melhoria das condições de vida daqueles cidadãos e o cumprimento dos seus direitos.

«Tão fundamental quanto o que está escrito no papel é a existência de políticas e medidas concretas que traduzam para a vida de todos os dias o que é suportado no papel há largos anos», sublinhou a deputada Diana Ferreira, dia 24, numa declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PCP.

Desse desfasamento entre o reconhecimento e consagração de direitos na lei e a realidade concreta de um quotidiano onde os mesmos são negados deu Diana Ferreira variados testemunhos, desde logo em matéria laboral.

«Quando se perpetua as dificuldades no acesso ao emprego com direitos, tanto no sector público, como no privado; quando a formação profissional das pessoas com deficiência está aquém do necessário e possível para que esta corresponda à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa; quando se vai eternizando situações de pobreza e exclusão e quando a protecção social é manifestamente insuficiente, são negados direitos fundamentais», lembrou a deputada comunista, que detalhou ainda vários outros domínios onde esses direitos estão longe de estar realizados e cumpridos.

Como no ensino, onde continuam a faltar meios humanos, materiais e pedagógicos para o «acompanhamento devido e efectiva inclusão das crianças com necessidades educativas especiais», insuficiências que no plano da saúde são visíveis nas persistentes dificuldades no «acesso a centros de saúde, cuidados hospitalares, produtos de apoio, medicamentos, a terapias essenciais ao acompanhamento e reabilitação».

Direitos negados

Diana Ferreira não esqueceu também os problemas de mobilidade, seja pelas barreiras arquitectónicas seja no acesso a transportes colectivos, nem as desigualdades que permanecem no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer, à participação na vida social e política.

Em todas estas esferas é da negação de direitos fundamentais que se trata, lembrou Diana Ferreira, que referiu ainda outras objecções e carências que se colocam a estes concidadãos, como sejam os obstáculos comunicacionais (falta de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos, por exemplo), que limitam ou impedem o acesso a serviços públicos e à informação, sem falar da não valorização que é devida aos profissionais que trabalham nesta área.

É por tudo isto, pois, que o PCP entende que importa cumprir o que está consagrado na lei, dando conteúdo material aos direitos das pessoas com deficiência e dessa forma melhorar as suas condições de vida.

O que exige, como sublinhou Diana Ferreira, que o «Estado não se demita das suas responsabilidades», que efective o que está na Constituição, na lei e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Por esse objectivo, com todas as suas forças, continua a batalhar o PCP. Essa foi a garantia deixada pela parlamentar comunista, para que seja «construído não um caminho de assistencialismo mas de progresso e justiça social, inseparável da concretização de uma vida digna, autónoma e independente, direito inalienável de todos e de cada um».

Património de luta e proposta

É enorme o capital de luta e de iniciativas do PCP em defesa das pessoas com deficiência. Desse acervo consta, por exemplo, o facto de ter sido o primeiro partido a intervir na AR sobre a vida independente, com um projecto piloto na altura rejeitado por PSD e CDS-PP

No plano da produção legislativa muitas outras iniciativas têm tido lugar, com incidência nas mais variadas áreas, desde logo na valorização da formação profissional das pessoas com deficiência, visando garantir-lhes a «igualdade de direitos e de oportunidades».

Diana Ferreira lembrou ainda, entre outras propostas com a chancela da sua bancada, as que visaram a eliminação das barreiras arquitectónicas, a equiparação dos atletas paralímpicos aos olímpicos, a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e de valorização da Língua Gestual Portuguesa.

Mas também as propostas sobre o atestado multiusos, em defesa da sua gratuitidade, bem como pelo reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos no âmbito da Educação Especial.

Destaque ainda para as propostas pugnando por melhor protecção social dos trabalhadores sinistrados do trabalho ou para a sua intervenção por melhores condições de acesso à prestação social para a inclusão.

Das palavras aos actos...

Das bancadas à direita do hemiciclo, por intermédio de Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Sandra Pereira (PSD), não faltaram expressões de preocupação pelos problemas das pessoas com deficiência. Pena é que tão altruísta postura não cole com a «acção concreta» que ambos os partidos tiveram quando estiveram no governo, circunstância que a deputada comunista Diana Ferreira não deixou de registar.

E o que fizeram, em absoluto contraste com as piedosas palavras de hoje, lembrou, «foi cortar nas prestações sociais, cortar na educação especial», limitando e até impedindo o acesso de crianças e jovens com necessidades educativas especiais a uma plena educação inclusiva.

«O que os senhores fizeram foi encerrar serviços públicos que, prejudicando os trabalhadores e a população em geral, prejudicaram de forma mais agravada grupos sociais especialmente fragilizados como é o caso das pessoas com deficiência», prosseguiu a deputada comunista, antes de referir que, ao invés, o PCP, «não estando no governo», já apresentou um «conjunto muito significativo de propostas que vão num caminho de progresso e de justiça social».