Esta é uma das várias propostas que integram um projecto de lei da sua autoria que esteve em debate sexta-feira passada, 26, e que baixou a seu pedido, sem votação, por 60 dias, à comissão de Trabalho e Segurança Social. A mesma tramitação foi dada a diplomas do PS, BE e PAN, versando matérias relacionadas com a protecção na parentalidade, bem como a textos do PSD e do CDS-PP, relacionados, respectivamente, com acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores, e com a dispensa para assistência a filhos.

As iniciativas legislativas serão agora apreciadas em comissão na especialidade, onde existe um grupo de trabalho específico sobre parentalidade e igualdade de género, tendo todas as bancadas manifestado abertura para esse efeito.

Da parte do PCP, este é um debate da maior importância e que considera absolutamente necessário face quer ao incumprimento da legislação, quer ao seu carácter insuficiente em alguns domínios, quer sobretudo à persistência de pressões do mais variado tipo por parte das entidades patronais.

«Em pleno século XXI, em 2018, o respeito e cumprimento dos direitos de maternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e locais de trabalho, do sector público e privado», declarou a deputada comunista Rita Rato, observando que apesar da sua consagração na lei continuam a exigir muita «determinação e luta» para terem expressão concreta no quotidiano dos trabalhadores.

Pressões inaceitáveis

São as «perguntas nas entrevistas sobre a existência de filhos», a sua idade ou projecto de os vir a ter, é a coacção para que as trabalhadoras «não gozem a totalidade da licença de maternidade nem a redução do horário para aleitamento e amamentação», é a persistência de «vínculos precários a quem não são reconhecidos direitos de maternidade e paternidade», em suma, são «pressões directas e indirectas» visando limitar e condicionar esse exercício dos direitos de mães e pais.

E por isso Rita Rato insistiu que importa não só «garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados» como «ir mais longe no reforço dos direitos de maternidade e paternidade». Exige-o, sublinhou, o «superior interesse da criança» e o seu «desenvolvimento integral».

Sobre os diplomas do PS e do BE, onde se defende a aplicação dos regimes de protecção da parentalidade nas situações de adopção por casais do mesmo sexo e de recurso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), esses são objectivos que a bancada comunista acompanha claramente, como fez saber Rita Rato.

Sem deixar de registar também como positiva a proposta de alteração do CDS-PP ao Código do Trabalho relativa à dispensa para assistência a filho, a parlamentar comunista não deixou porém de constatar que o partido de Cristas «propõe agora, que saiu do governo, o que não aprovou antes quando lá estava e tinha a tutela do Ministério da Segurança Social». Referia-se às propostas do PCP para reforço dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos com doença crónica, rejeitadas na anterior legislatura por PSD e CDS-PP. «Agora, surgem aqui parecendo que inventaram a roda», desmontou a parlamentar do PCP, pondo a nu a demagogia e o oportunismo das bancadas à direita do hemiciclo.

Propostas justas em defesa da criança

Além da alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas, o PCP propõe também o aumento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias.

No seu articulado, o diploma comunista prevê ainda a extensão da licença de maternidade até 180 dias, pagos a cem por cento, de acordo com o que recomenda a Organização Mundial de Saúde, garantindo, por outro lado, o aleitamento materno exclusivo até aos seis meses de idade, tendo em conta os benefícios de saúde que lhe estão associados, quer para a criança quer para a mãe.

A bancada do PCP propõe ainda que a licença de paternidade seja alargada até 60 dias (30 dias obrigatórios mais 30 dias facultativos), cabendo à mulher e ao casal decidir livremente sobre o período do gozo de licença parental, sempre com o seu pagamento garantido a cem por cento.

A criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, também com o seu pagamento garantido a 100 por cento é outra das propostas do PCP, que defende por fim o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a cem por cento.