Debatido e votado no passado dia 19, o projecto de resolução obteve aprovação desagregada em todos os seus pontos, com o PS a votar contra e o BE a seguir o mesmo em parte deles.

Já um outro projecto de resolução com soluções para os problemas da produção lenhosa foi inviabilizado pelos votos contra da PS, PSD e CDS-PP, a que se juntou o BE em três dos cinco pontos.

Com estes dois diplomas a bancada comunista deu um contributo sério para a intervenção estrutural na política florestal, tocando nos dois principais problemas da nossa floresta: o ordenamento e a gestão; o preço da madeira e o rendimento da silvicultura.

Problemas cuja origem comum está no «seguidismo cego da Política Agrícola Comum» e nas «opções políticas nacionais», como referiu o deputado comunista João Ramos, que lembrou como esses dois factores conduziram ao abandono do mundo rural e das explorações agrícolas familiares, num processo socioeconómico que teve grandes implicações na gestão florestal e do qual resultou a «acumulação de grandes e contínuas cargas de combustível nos espaços rústicos».

É neste contexto que a redução e controlo da biomassa das áreas florestais surgem como uma «poderosa medida» capaz de «reduzir os riscos de incêndios florestais, concretizando uma efectiva prevenção e protecção».

E o Estado, sustentou João Ramos, «pode e deve recorrer a um conjunto de instrumentos financeiros para incentivar e promover tais operações, nomeadamente fundos comunitários, dotações do OE, Fundo Florestal Permanente, entre outros».

Daí a proposta do PCP para que o Governo elabore um programa para redução e controlo da biomassa florestal, com medidas concretas em domínios tão diversos como o da sua recolha e concentração para abastecimento de centrais, dinamização do pastoreio, utilização da biomassa como fertilizante racional dos solos (ver caixa).

Pecado capital

O PS, por intermédio do deputado Joaquim Barreto, justificou a rejeição da sua bancada das propostas em debate alegando que a iniciativa legislativa do PCP não considera o «desenvolvimento de novas tecnologias, como as bio-refinarias», que disse terem um «forte alinhamento estratégico ao nível de programas de investigação e inovação europeu e internacional».

Teorizou muito ainda sobre a necessidade de «alterar o paradigma da gestão florestal» e de juntar à dimensão económica as dimensões «ambiental, social, do conhecimento», mas nada disse sobre a questão essencial: «Não haverá defesa da floresta portuguesa sem o respeito pelos pequenos e médios produtores, ou sem a justa remuneração pela madeira que produzem».

Desse princípio básico não se esqueceu João Ramos, que não só o enunciou como tratou de lembrar que «não dizer uma palavra sobre isso», como fez o PS, foi um dos «pecados capitais» do pacote florestal por este redigido.

Dislates

Nada surpreendentes foram também as reacções das bancadas do PSD e do CDS ao diploma comunista, em particular quanto à questão da rentabilidade e ao preço da madeira.

«O PCP quer estatizar toda a fileira», «o projecto de resolução é um verdadeiro atentado à iniciativa privada», vociferou Maurício Marques, PSD, com Patrícia Fonseca, do CDS, a não ficar atrás no desvario anticomunista ao considerar o diploma uma «versão estalinista moderna que pretende recriar o kolkose no século XXI».

A resposta aos despaustérios de ambos deu-a ainda João Ramos, esclarecendo que o «PCP não quer transformar toda a floresta em floresta pública», embora seja «verdade que muitos especialistas dizem que um dos problemas no nosso País é a reduzida percentagem de floresta pública». A própria lei de bases da política florestal também diz que «compete ao Estado aumentar a área de floresta pública e o CDS esteve no governo recentemente e não alterou a lei nesta matéria», acrescentou o parlamentar comunista.

Antes, João Ramos considerara já que a gravidade dos problemas e a urgência de os resolver põem em evidência que a «floresta não pode ficar dependente ou na expectativa de um mercado de produção lenhosa que funcione, regulado e corrigido das suas distorções e opacidade».

Mercado esse que, além do mais, pouco se importa com outras áreas e dimensões da floresta, nomeadamente as ambientais, salientou, justificando assim a razão pela qual o PCP entende que o problema «precisa de uma forte intervenção pública reguladora e a participação do Estado, não só como regulador, mas também como parte e instância de último recurso (pelo menos num período significativo), em articulação com associações de produtores».

Ordenamento e gestão

O programa para redução e controlo da biomassa florestal sugerido ao Executivo por proposta do PCP e aprovado pela AR deve incluir, nomeadamente, o «modo de governo» do mesmo, bem como as medidas de recolha e concentração de biomassa para abastecimento de centrais, apoiando, por exemplo, a criação de pequenas e médias empresas dedicadas à recolha, transporte e armazenagem dessa biomassa residual, através de «operações de corte, recolha, trituração e entrega do produto na Central». Apoio esse às empresas que os comunistas propõem que seja até 80% na aquisição do equipamento necessário, como tractores, estilhaçadores, atrelados e aparelhos de corte.

Ao programa caberia ainda promover a dinamização e incentivo das actividades de pastoreio (através designadamente da majoração dos prémios por ovelha e cabra), reforço de efectivos de raças autóctones e valorização das pastagens pobres de montanha.

Do programa deve constar também o apoio à utilização de biomassa florestal em operações das explorações agropecuárias, incorporando-a, por exemplo, no solo como fertilizante.

No âmbito do programa de redução e controlo da biomassa florestal cabe ainda concretizar e desenvolver o Programa Nacional de Fogo Controlado aprovado pelo Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017, de 8 de Maio).

Valorizar a madeira e o preço

A análise urgente dos mercados e dos preços por parte da Autoridade da Concorrência, com vista a assegurar transparência e inibir abusos de posição dominante e outras situações de opacidade, encabeçava o rol de recomendações ao Governo proposto pelo PCP para uma efectiva valorização da madeira por via do preço, que não teve a anuência de PS, PSD e CDS-PP.

A identificação pelo ICNF de manchas de eucalipto e pinho bravo e outras susceptíveis de uso imediato pela indústria era outra medida que constava do diploma comunista, onde se preconizava, por outro lado, a criação de bolsas, através daquele instituto, para comercialização de produção lenhosa.

A criação de uma plataforma de informação para as transacções comerciais de madeira, sob gestão igualmente do ICNF, integrava ainda a lista de medidas propostas pela bancada comunista, que no seu diploma defendia por fim a criação de uma estrutura, com comparticipação pública, para comercialização da madeira.