O PCP exige a presença na Assembleia da República do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente devido ao perdão de multas concedido à Uber e Cabify. Numa nota emitida no dia de Natal, o Partido informa que entregará esta semana um requerimento neste sentido face à «gravidade das declarações efectuadas», que seguem o argumentário das referidas multinacionais.

O governante afirmou que «um Estado de direito tem de regulamentar as actividades e não fazer caça à multa» e sugeriu que «devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei». Desta forma, acusa o PCP, responsabilizou a Assembleia da República pelos problemas que hoje se verificam a este nível no sector. Para o PCP, estas afirmações constituem «uma espécie de manifesto de apoio às multinacionais que têm vindo a agir à margem da lei, defendendo para estas um regime de impunidade e amnistia corporativa e chamando a esse regime o nome impróprio de “Estado de direito”».

Na nota lembra-se ainda que «se existem cerca de 900 processos de contraordenação somando quatro milhões de euros em coimas, tal facto resulta da opção consciente e reiterada das multinacionais em prosseguir conscientemente uma actividade ilegal» e não da Assembleia da República, como sugere o secretário de Estado. O Partido sublinha ainda os inquietantes sinais que tais declarações dão quanto à actuação do Governo face à actividade ilegal das multinacionais UBER e Cabify, que «ameaçam a destruição do sector do táxi, predominantemente composto por micro, pequenas e médias empresas nacionais».