Mais de 50 países de todos os continentes já assinaram o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) adoptado em sede de Conferência das Nações Unidas (por disposição de 122 países). Cabe sublinhar que se trata do primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo de proibição das armas nucleares, visando a sua eliminação integral, cuja entrada em vigor exige a ratificação de 50 estados. Cuba, Venezuela, Brasil, África do Sul, Vietname, Áustria e Nova Zelândia são alguns dos países signatários, num processo que não foi integrado por nenhum dos actuais nove países que detêm a arma nuclear. Defender a sua subscrição por Portugal é fazer cumprir a Constituição da República.

Sendo a exigência da eliminação das armas nucleares, no quadro de um desarmamento gradual e verificável, uma necessidade cada vez mais pertinente para preservar a paz e a vida no planeta e impulsionar o desenvolvimento humano e progresso social, é óbvio que este não será um caminho curto e desprovido de enormes obstáculos. Não é motivo de surpresa, em particular, a investida dos EUA e NATO contra a adopção do Tratado. Um comunicado da Aliança com sede em Bruxelas afirma que o TPAN se situa «nos antípodas da arquitectura de não-proliferação e desarmamento». É claro que a NATO invoca e instrumentaliza o TNP à medida dos seus interesses, como o mostra a escandalosa omissão do arsenal de Israel ou a secundarização da obrigação de desarmamento nuclear, a par da não proliferação. Notável farisaísmo, sobretudo, para uma organização ao serviço das grandes potências, com os EUA à cabeça, e da política insana responsável pela intensificação da corrida armamentista e o permanente desencadear de guerras e agressões militares. Calcula-se que só os EUA terão gasto nos últimos 16 anos, desde o início da Operação Liberdade Duradoura de invasão do Afeganistão, 1.7 biliões de dólares para financiar as suas intervenções armadas! Cifra astronómica a que se junta agora o orçamento do Pentágono de 700 mil milhões de dólares aprovado pelo Senado, num considerável incremento da despesa militar que está acima da própria proposta de aumento apresentada por Trump.

Se é um facto que a economia da guerra e cultura da violência são parte do código genético do sistema capitalista, não é menos verdade que o acirramento da agressividade imperialista e o inquietante nível de turbulência a que chegou a situação internacional são traços inseparáveis do aprofundamento da estagnação e crise estrutural do capitalismo. A ascensão da China na economia mundial, em especial, é vista como ameaça vital às pretensões hegemónicas de um sistema crescentemente anacrónico, incompatível com as aspirações da maioria da humanidade. Contrariamente aos EUA e NATO, Pequim mantém a doutrina de não ser o primeiro a usar a arma nuclear (tal como no passado a URSS), afirmando os princípios da coexistência e resolução pacífica dos conflitos.

Historicamente, a luta pela paz é uma causa cara aos comunistas, propiciadora da acção convergente das forças democráticas e parte constitutiva da luta pela emancipação e o progresso, por uma nova ordem internacional, mais justa e humana.