Em Portugal há uma lei, a 35/2016 proposta pelo PCP, que proíbe e pune a prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará. Essa lei não é pura e simplesmente cumprida. Chega-se ao cúmulo de ver entidades públicas, como algumas autarquias, a fazer protocolos com entidades proibidas por lei, a publicitar esses protocolos, e assim, indirectamente, a promover serviços que operam ilegalmente em Portugal.

Quando pressionada pelos profissionais do sector do táxi, e na justa medida do necessário para diminuir essa pressão, a polícia e os reguladores lá vão actuando, só para que se veja e nunca para parar a ilegalidade. E só actuam contra a viatura sem licença e respectivo motorista, nunca incomodando a multinacional que promoveu a ilegalidade, que cometeu ela própria uma ilegalidade expressamente punida e que arrecada sempre uma percentagem da receita ilegalmente angariada. Quando são realizados milhares de serviços ilegais por dia através dessas multinacionais, é significativo que um ano depois tenham sido aplicadas umas poucas centenas de multas, e destas apenas três multas às multinacionais, sendo que nenhuma delas foi cobrada.

Tudo isto acontece porque o Governo assim o decidiu. Seguindo aliás o exemplo do governo anterior. Porque quer mudar a lei, porque quer legalizar o que hoje é ilegal. E enquanto esperam pela oportunidade de mudar a lei tratam de a não cumprir nem fazer cumprir.

É que recordando aquilo que acontecia nas repúblicas das bananas, onde a United Fruit Company punha e dispunha, em Portugal continua a haver governantes dispostos a ajoelhar perante as multinacionais e seus interesses, umas vezes por interesse, outras por convicção, por se deixarem deslumbrar com a propaganda e a mitologia dos colonizadores. Comprometidos em fazer aplicar inapelavelmente todas as leis... sempre e quando isso seja do interesse do grande capital.