Não obteve vencimento nesta sessão legislativa a proposta do PCP para que os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal em situação irregular possam requerer a legalização desde que tenham uma actividade profissional que lhes permita meios de subsistência.

Um projecto de lei nesse sentido acabou por esbarrar neste percurso final do ano parlamentar no voto contra de PS, PSD e CDS-PP (restantes bancadas votaram a favor).

Adiada ficou assim uma medida de elementar justiça, com a qual se pretendia que fossem também abrangidos na regularização os cidadãos estrangeiros que vivem no País sem autorização desde que permaneçam em território nacional desde data anterior a 1 de Julho de 2015.

No seu articulado estabelecia-se que mesmo os cidadãos estrangeiros em situação de desemprego pudessem tentar a regularização desde que provem que já exerceram uma actividade profissional.

«Não consideramos que seja justa uma situação em que é possível obter um visto gold à face da lei portuguesa pelo facto de querer comprar um apartamento de luxo em Portugal, e que isso confira o direito a ter uma autorização de residência, e que um trabalhador que aqui trabalhe e que viva cá com a sua família não possa ter a sua situação regularizada», justificou deputado comunista António Filipe na altura da apresentação do diploma.

No caso de haver procedimentos judiciais ou administrativos a decorrer, o diploma previa que fossem suspensos até que o cidadão em causa tenha resposta ao requerimento para regularizar a sua situação.

O diploma determinava ainda a possibilidade de uma autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que requeiram a regularização, autorização que seria extensiva aos membros do agregado familiar, caso, entretanto, o processo tivesse resposta positiva definitiva.