A STCP tornou público no dia 18 que vai cumprir a lei, congratulou-se a Fectrans, notando que tal ocorreu depois das diligências feitas pela federação junto da administração e também no Ministério do Ambiente. Em causa está a reposição do pagamento de diuturnidades e progressões na carreira.

Poucos dias antes, a Fiequimetal tinha exigido que as administrações da EPAL, da Imprensa Nacional Casa da Moeda e da EEM (Empresa de Electricidade da Madeira) tomassem «as decisões necessárias para que os direitos sejam devolvidos aos seus trabalhadores, a exemplo, aliás do que as administrações da Electricidade dos Açores (EDA) e da CP já anunciaram e irão concretizar».
Num comunicado que foi distribuído aos trabalhadores das empresas que fazem parte do sector empresarial do Estado, a Fiequimetal registou que, com mais uma etapa em Julho, estão a ser repostos os direitos roubados pelos anteriores governos, o que, para além de fazer justiça, confirma que vale sempre a pena lutar e dá novo ânimo para prosseguir a luta, em especial pelo aumento urgente dos salários.

Na Lei do Orçamento do Estado de 2017 foi revogado o n.º 4 do Art.º 18 do Decreto-Lei n.º 133/2013, e ficou determinado que em Julho ocorre a reposição de mais algumas matérias que estavam suspensas, designadamente: a progressão nas carreiras, as anuidades e diuturnidades, as reclassificações e outras, abrangidas pela contratação colectiva. Esta reposição, como se refere no comunicado, é feita a 50 por cento e sem efeitos retroactivos. Os restantes 50 por cento serão repostos em Janeiro de 2018.