Em comunicado divulgado a dois dias do fim da primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), que terminou no final da semana passada, a Frente Comum exige que o Governo PS faça «corresponder um vínculo permanente a quem desempenha necessidades permanentes, sem impedimentos, restrições ou discriminações».

A primeira etapa do processo aberto na Administração Central e empresas públicas foi concluído com a apresentação de cerca de 22 mil candidaturas por parte de trabalhadores, estimou, sexta-feira, 30 de Junho, o Ministro do Trabalho Vieira da Silva. Em Fevereiro, o Ministério das Finanças admitiu a existência de cerca de cem mil trabalhadores sem vínculo permanente no Estado (excluindo aquelas da Administração Local e organismos ou empresas no universo deste, os quais, assegurou já o Governo, serão objecto de uma proposta de lei).

Durante este mês, cabe aos dirigentes dos serviços proporem os precários a integrar nos quadros, ao que se segue parecer das Comissões de Avaliação Bipartidas existentes em cada ministério.

Ora, a Frente Comum, que «desde o início tem vindo a manifestar a sua discordância quanto à obrigação de apresentação de requerimento pelos trabalhadores (cabe aos serviços apresentar a listagem de precários), bem como a denunciar a intenção do Governo em deixar milhares de trabalhadores de fora do PREVPAP», acusa o executivo liderado por António Costa de não estar de boa-fé.

Em causa estão as objecções colocadas no acesso aos requerimentos e pareceres das entidades empregadoras. «Tal limitação é inadmissível, tanto mais que foi o próprio Governo quem se comprometeu a dar acesso aos requerimentos através de um portal próprio – o que agora rejeita liminarmente», afirma a Frente Comum, para quem «este processo não é transparente e não garante qualquer equidade na avaliação por parte dos sindicatos»

«Acresce a tentativa de condicionamento com a emissão de orientações gerais por parte dos ministérios do Trabalho e das Finanças pretendendo excluir bolseiros, professores, trabalhadores de estruturas de missão, entre outros», denuncia ainda a plataforma sindical.