Apre­sen­tado pela Co­missão de Agri­cul­tura e Mar, a partir de pro­jectos de lei do PCP, PEV, BE e PS que ali se en­con­travam desde Se­tembro de 2016 e que foram re­ti­rados pelos seus au­tores para esse fim, o texto de subs­ti­tuição ob­teve os votos fa­vo­rá­veis destes par­tidos e a abs­tenção do PAN. PSD e CDS-PP, au­tores da lei agora al­te­rada, vo­taram contra. O acordo para esse texto con­junto fora al­can­çado duas se­manas antes, após meses de con­ver­sa­ções no de­curso das quais houve sempre um forte em­pe­nha­mento do Grupo Par­la­mentar do PCP.

Não cor­res­pon­dendo in­tei­ra­mente à po­sição da ban­cada co­mu­nista sobre esta ma­téria, a Lei dos Bal­dios agora apro­vada «re­pre­senta um avanço con­si­de­rável» re­la­ti­va­mente às al­te­ra­ções feitas em 2015 pelo go­verno PSD/​CDS-PP, sob uma chuva de fortes crí­ticas por pôr em risco o ca­rácter co­mu­ni­tário destas terras e abrir a sua ti­tu­la­ri­dade a pri­vados.

«É um avanço para o lado da pro­pri­e­dade co­mu­ni­tária. Um avanço para o lado das co­mu­ni­dades lo­cais. Um avanço no sen­tido certo», su­bli­nhou o de­pu­tado co­mu­nista João Ramos, numa de­cla­ração de voto em nome da sua ban­cada, onde não es­condeu o re­go­zijo por a partir de agora os com­partes fi­carem «mais se­guros no seu di­reito, acesso e fruição à sua pro­pri­e­dade co­mu­ni­tária».

Im­por­tante papel

A nova lei cla­ri­fica que os bal­dios, essas terras se­cu­lares, são pro­pri­e­dade das co­mu­ni­dades lo­cais, so­be­ranas na forma de as gerir, que não é re­gida pelo di­reito pri­vado. A gestão é de acordo com os «usos e cos­tumes», di­fe­rentes con­forme as re­giões.

Lem­brando que os bal­dios, tal como foram ao longo da nossa his­tória, con­ti­nuam a ser «fun­da­men­tais para pro­mover a fi­xação de po­pu­la­ções», João Ramos sa­li­entou a im­por­tância desse papel na ocu­pação do ter­ri­tório, so­bre­tudo nos dias que correm em que o País é con­fron­tado com si­tu­a­ções dra­má­ticas como as re­cen­te­mente ocor­ridas no Centro do País que pu­seram em evi­dência as nossas vul­ne­ra­bi­li­dades.

Por isso a im­por­tância das al­te­ra­ções agora apro­vadas, vi­sando o re­forço dos bal­dios e o di­reito dos com­partes ao seu pa­tri­mónio, cor­ri­gindo parte subs­tan­cial das mal­fei­to­rias do an­te­rior go­verno PSD/​CDS-PP.

Este, re­corde-se, al­terou o con­ceito de com­parte, alar­gando essa con­dição a quem não tinha esse di­reito, pro­mo­vendo assim o con­flito. Sim­pli­ficou ainda a ex­tinção dos bal­dios, eli­mi­nando a exi­gência de de­cisão ju­di­cial. Li­mitou a au­to­nomia de de­cisão dos com­partes sobre a sua pro­pri­e­dade, pro­mo­vendo o ne­gócio e o co­mércio ju­rí­dico.

Como re­sumiu João Ramos, numa crí­tica se­vera a PSD e CDS-PP, «ata­caram os bal­dios na di­recta me­dida em que nunca se pre­o­cu­param com a agri­cul­tura fa­mi­liar olhando apenas para o agro-ne­gócio e os grandes pro­pri­e­tá­rios».