O PCP condena a atitude do Governo de não publicar o Acordo de Empresa da Transtejo e da Soflusa, rubricado com os sindicatos e os trabalhadores a 28 de Dezembro último. Num comunicado emitido pela Direcção da Organização Regional de Setúbal (DORS), o Partido acusa o Governo de desrespeitar a contratação colectiva, que, lembra, é um «direito inscrito na Constituição da República Portuguesa». Assim, acrescenta, põe em causa o «normal funcionamento do Estado de direito que afirma respeitar».

Quanto à justificação de que o Ministério das Finanças não aprova o acordo estabelecido com os sindicatos, o Partido lembra que ela é «em tudo semelhante» à do anterior governo PSD/CDS. Para o PCP, a «solução deste problema está na mão do Governo», bastando para tal que cumpra com o que acordou. Caso contrário, estará a criar um conflito laboral, numa atitude que terá como principal propósito criar uma «cortina de fumo que esconda a enorme displicência que tem revelado para resolver o problema existente com a falta de manutenção da frota», com enormes prejuízos para as populações.

A DORS lembra a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores das empresas, pelos seus salários e direitos, garantindo que esta teve sempre como «primeira preocupação» a defesa das empresas e do serviço público que têm obrigação de prestar.

No seu comunicado, o PCP reafirma quatro exigências centrais quanto às duas empresas que garantem a travessia fluvial do Tejo: a tomada de medidas excepcionais capazes de libertarem os meios financeiros necessários à manutenção da frota e de outras estruturas; a correcção da Lei de Execução Orçamental para que passe a ser possível adoptar medidas «necessárias ao regular funcionamento da empresa»; a publicação do Acordo de Empresa; e o lançamento dos concursos para admissão dos trabalhadores necessários, pondo fim ao trabalho precário que impera na Transtejo e na Soflusa.