«Fazer justiça é mais do que nunca urgente tendo em conta a dupla penalização [aumento da idade da reforma e aumento do factor de sustentabilidade] de que as pessoas estão a ser vítimas», reconheceu, embora reservando o alcance da solução à necessidade de «assegurar a sustentabilidade futura da Segurança Social».

António Costa mostrou-se em todo o caso confiante de que a proposta em «apreciação com os partidos na AR e com os parceiros sociais» desemboque num «bom resultado que dê resposta às pessoas e assegure àqueles que não puderam ser meninos que possam ao menos ser idosos com dignidade na sua vida».

O chefe do Governo respondia assim no debate quinzenal do passado dia 12 ao desafio que lhe lançara o Secretário-geral do PCP para que esclarecesse até onde está disponível para «encontrar uma solução mais justa» para a questão da reforma dos trabalhadores com longas carreiras contributivas.

É que a proposta que está em cima da mesa, lamentou, «defrauda a generalidade dos trabalhadores nesta situação». Defrauda a expectativa daqueles que «acreditaram que não iam ter de trabalhar até ao limite das suas forças e da sua vida, que acreditaram nas palavras e no posicionamento do primeiro-ministro em debates quinzenais anteriores», salientou Jerónimo de Sousa.

«Pode-se dizer que o interpretaram mal, mas – e sei do que falo –, constitui um sentimento de desilusão profunda a proposta que foi colocada», insistiu o líder comunista, dirigindo-se ao responsável pelo Executivo.

«Falou e bem dos homens que não tiveram tempo de ser meninos [na sua intervenção inicial o primeiro-ministro aludira à obra «Esteiros», de Soeiro Pereira Gomes]. É verdade, não tiveram tempo de ser meninos. Espero que o Governo permita àqueles que envelheceram ter uma velhice digna através de uma reforma sem penalizações», foram os votos de Jerónimo de Sousa, que viria ainda a fazer um apelo a António Costa: «quando estiver a decidir sobre esta matéria pense, por exemplo, em alguém que começou a trabalhar aos 14 anos e que aos 60 anos já tem 46 anos de descontos para a Segurança Social. É um exemplo concreto que nos deve levar à reflexão e à procura da solução».

Corrigir desequilíbrios

Esta questão das longas carreiras contributivas foi a primeira introduzida no debate por Jerónimo de Sousa e por este enquadrada no tema mais geral das políticas sociais (que deu de resto o mote à intervenção inicial do primeiro-ministro), área que disse ser hoje caracterizada por «um mar de problemas que precisam de resposta».

De entre eles, e por si elevado à categoria de «problema de fundo na situação social», está o «enorme retrocesso verificado no domínio das relações laborais na última década e meia», o qual «precisa de ser considerado e não dado como adquirido».

Um quadro que é o resultado, pormenorizou, da «desregulação laboral, da precariedade dos vínculos laborais, das alterações para pior do Código de Trabalho prosseguidas nos últimos, dos ataques e destruição da contratação colectiva de trabalho».

Ora esse retrocesso, alertou, desequilibrou profundamente as relações em «desfavor da parte mais fraca – os trabalhadores –, fazendo-se sentir também em «matéria de segurança social, com impacto nas prestações sociais e reformas, e nos direitos sociais gerais, nomeadamente na saúde e na educação». Para Jerónimo de Sousa, todos estes aspectos «exigem uma atenção especial e devem ser motivo de séria preocupação», entendendo por isso que «não se pode aceitar como boa a situação que temos no País».

Citou, a este propósito, o recente Relatório Global da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os salários onde se comprova esse retrocesso nos rendimentos do trabalho. Nele se mostra, designadamente, que Portugal é dos países onde o peso dos salários na economia mais diminuiu, um dos países onde mais caiu a proporção dos salários no Rendimento Nacional, passando de 60 por cento em 2003 para 52 por cento em 2014, referiu Jerónimo de Sousa, justificando assim a razão pela qual o PCP continua a bater-se pela valorização dos salários, nomeadamente por um aumento do salário mínimo nacional.

Por um forte e melhor
Serviço Nacional de Saúde

Introduzidas no debate por Jerónimo de Sousa foram ainda questões relacionadas com a Saúde, sector a braços com problemas vários que resultam da forma como tem sido feita a gestão dos recursos humanos (situação que atinge toda a administração pública, nomeadamente em matéria dos vínculos, dos cortes nos salários, do congelamento das carreiras, da reposição do pagamento das horas extraordinárias), a que acrescem outras dificuldades como sejam o não avanço no reajustamento das listas de utentes dos médicos de família ou a não reabilitação dos edifícios.

«Há falta de médicos e outros profissionais de saúde, há falta de condições de trabalho, são precárias as condições do atendimento, há carências nas urgências», sumariou o líder comunista, sublinhando que sendo certo que os profissionais são os primeiros a sentir as consequências de tal quadro a verdade é que a «consequência mais dura é para os utentes do SNS».

Dando exemplos concretos, referiu situações como aquelas que se vivem no Centro Hospitalar do Barreiro/ Montijo, que trouxe recentemente para a rua numa marcha de protesto mais de 1500 utentes, ou a situação que levou à paralisação dos enfermeiros do ACES de Lisboa–Norte pela contratação dos profissionais em falta, assistentes operacionais e outros técnicos de saúde. Ou a luta da população de S. João do Campo contra a perspectiva de encerramento da extensão de saúde e ainda o abaixo-assinado entregue em Espinho com mais de 10 000 assinaturas pela reabertura da urgência do hospital.

Jerónimo de Sousa referiu-se ainda à anunciada greve dos médicos, e não esqueceu também os trabalhadores dos Museus que nesta Páscoa recorreram a essa «forma superior de luta».

«Para quando uma intervenção decisiva na resolução dos problemas que afectam o acesso à prestação de cuidados de saúde no SNS?», foi, pois, o que quis saber o Secretário-geral do PCP, antes de deixar um sublinhado final: «Temos grandes preocupações sociais, preocupações laborais, mas a saúde é uma questão que diz muito ao povo português. Está nas nossas mãos conseguirmos um forte e melhor serviço nacional de Saúde».

Soluções inadiáveis

Na resposta, falando das necessidades que existem no SNS, tal como em relação às «carências sociais», o primeiro-ministro reconheceu-as e afirmou não ter dificuldades em «compreendê-las» e tê-las «em conta», já que quotidianamente disse ter de «lidar com essas carências profundas que existem em muitos serviços sociais, na saúde, na educação, nos serviços de segurança».

E adiantou ser essa a razão pela qual o Governo, nas suas palavras, «tem estado a fazer um esforço significativo», dando como exemplo o facto de em 2016, «só no sector da Saúde, terem ingressado 4600 novos profissionais: 1400 médicos, 2000 enfermeiros 1000 novos profissionais, designadamente assistentes e técnicos de diagnóstico no SNS».

O problema, ressalvou, é que esses números sendo «imensos são ainda insuficientes para responder às muitas necessidades que se foram acumulando».

Afirmando-se determinado em «continuar a avançar com segurança, sem recuos, na reposição de direitos e no bom funcionamento dos serviços públicos», salientou, porém, que os «passos» nesse sentido têm de ser dados «de acordo com o tamanho da perna e com o solo bem firme». Isto para que, justificou, não seja cometida «nenhuma asneira que dê a oportunidade àqueles que estão sempre à espreita de reverter as medidas de progresso que temos vindo a conseguir ao longo deste ano e meio o possam vir a fazer»

«Não, não lhes vamos dar a oportunidade de reverterem aquilo que estamos a fazer e que temos de consolidar para que seja uma garantia definitiva e futura para a saúde de todos os portugueses», asseverou.