A União Europeia «persiste em continuar a defender a política de “terra queimada”, não aceita a vontade soberana do voto maioritário expresso pelos portugueses e não abdica de promover uma inadmissível ingerência, no plano político, económico e social», protestou a confederação, num comunicado de imprensa emitido a 24 de Fevereiro, último dos dois dias da visita do comissário que tem a pasta do Euro.
Para a Intersindical Nacional, «a situação portuguesa mostra que a União Europeia, apesar de cada vez mais contestada e descredibilizada, não mudou» e «teima numa estratégia de pressão sobre o Governo, para que este não rompa com as políticas que enfraqueceram ou aniquilaram direitos dos trabalhadores e debilitaram as políticas sociais». Contudo, «não só não se justificam cedências, como se exige firmeza na defesa dos interesses nacionais» e, em concreto, «é preciso romper com o Tratado Orçamental, as normas gravosas da legislação laboral, renegociar a dívida e promover a valorização do trabalho e dos trabalhadores».

Desastre
ou progresso 

Destacando que a Comissão Europeia «defende para o presente as políticas desastrosas do passado», «agora sob a “tese” dos desequilíbrios macro-económicos excessivos», a CGTP-IN veio «denunciar e condenar as pressões e chantagens a que Portugal continua a ser sujeito».
A UE, «em vez de se retratar pelo mal que fez e o “dilúvio” que anunciou e não se concretizou» em Portugal, «confirma que tem dificuldade em conviver com uma política que reverteu os cortes nos salários e nas pensões e repôs rendimentos e direitos». A Inter assinala que «têm sido os constrangimentos impostos pela UE e a própria limitação das políticas do Governo, face à não reversão de políticas-chave, ao legado de empobrecimento da população e do País e aos recursos consumidos com uma dívida pública insustentável, que têm impedido uma política consistente de desenvolvimento económico e social».

Alguns dos problemas apontados pelas instituições europeias «são o resultado da política que defenderam e que foi aplicada pelo governo PSD/CDS-PP». A provar esta incoerência, a Inter refere alguns exemplos:
– o aumento da dívida pública (passou de 83,6% do PIB em 2009 para 129% em 2015);
– a queda do investimento, público e privado, que foi a mais elevada na UE (33,8% em termos reais, mais do triplo dos 10,1% registados na UE28, na comparação entre os triénios 2006-2008 e 2013-2015);
– a diminuição da capacidade produtiva do País;
– a emigração, particularmente elevada no período 2011-2014.

É também «inaceitável» defender novas «reformas estruturais», explicando a CGTP-IN que tal expressão significa «mais flexibilização da legislação laboral e mais exploração».

Antípodas
das promessas

O primeiro-ministro afirmar que «talvez seja boa altura para estabilizar a legislação do trabalho» é, para a CGTP-IN, «incompreensível e está nos antípodas das promessas de combate ao modelo de baixos salários e trabalho precário, resultante da legislação laboral da política de direita e da troika».
Em resposta à declaração de António Costa numa conferência da CIP, a 23 de Fevereiro, a Inter lembrou que, actualmente, 11% dos trabalhadores no activo já caíram abaixo do limiar da pobreza; oito em cada 10 novos contratos de trabalho são precários; mais de 60% dos desempregados não têm protecção social; e o número de crianças pobres atinge níveis nunca antes verificados. Assim sendo, «estabilizar a actual legislação laboral é eternizar a pobreza laboral».
A central salienta que, «ao invés do que foi afirmado perante uma plateia de empresários, a actual legislação laboral está no centro do modelo que aprofundou a desigualdade, potenciou a exploração e promoveu a pobreza, nomeadamente a laboral». Uma vez que «a fragilização dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, que esteve subjacente a cada uma das alterações introduzidas nas leis laborais, está associada a um perfil produtivo contrário ao desenvolvimento do País», a Inter sublinha que «é impossível querer alterar o tecido económico» sem mudar o quadro legal.
A legislação laboral, recorda a CGTP-IN, «liberalizou os despedimentos e premeia quem os promove, com a redução das indemnizações»; «fomenta os vínculos precários»; «ataca a contratação colectiva, ao decretar a caducidade das convenções»; «incentiva a individualização das relações laborais, com a consequente desregulamentação dos horários e a desvalorização das profissões, dos salários e das condições de trabalho».
Na actual situação política, «o Governo, se quiser, tem na Assembleia da República o espaço e a correlação de forças» para «proceder às alterações necessárias na legislação laboral», desde que «haja coragem e determinação política para enfrentar os interesses instalados e cumprir os compromissos assumidos com os trabalhadores, o povo e o País».