«Em defesa da negociação colectiva», a Frente Comum de Sindicatos tornou pública a sua posição depois de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, no dia 13 de Fevereiro, declarando que «repudia o não cumprimento da lei da negociação e do direito de participação dos sindicatos» na realização do relatório, que lhe foi formalmente remetido apenas no dia 10.
A reunião de dia 13 «não decorre de nenhum compromisso assumido da nossa parte com o Governo, mas sim da necessidade de impor o respeito pelo direito à negociação colectiva». Comentando a calendarização que lhe foi comunicada, a Frente Comum insiste que «não é o Governo que determina se os sindicatos participam ou não», porque esse «é um direito constitucionalmente garantido e não cabe ao Governo regulamentar o tipo de participação, via Resolução do Conselho de Ministros».
O Executivo preconiza a criação de comissões de avaliação bipartidas, com entidades empregadoras públicas (ministérios) e sindicatos, até final de Março; aponta ainda para a apresentação à Assembleia da República, até 31 de Março, de relatório e programa de regularização, e situa a execução do programa entre Outubro de 2017 e Dezembro de 2018.
A presença do Ministério do Trabalho nestas negociações é rejeitada pela Frente Comum, pois «indicia uma tentativa de aproximação da legislação da Administração Pública à legislação laboral privada.
Para a Frente Comum, a situação da precariedade deve ser resolvida «no imediato, garantindo um lugar no mapa de pessoal a todos os trabalhadores que satisfazem necessidades permanentes».

Urge repor
rendimentos

«O fim do pagamento parcial do subsídio de Natal em duodécimos tornou clara a grande perda de rendimento dos trabalhadores», pelo que a Frente Comum exige «a imediata valorização das posições remuneratórias, nos termos do aumento do salário mínimo», «o descongelamento das posições remuneratórias, sem mais adiamentos», «a reposição imediata do pagamento do trabalho suplementar nos montantes anteriores aos cortes (e não apenas, como prevê o Orçamento do Estado, para alguns trabalhadores)».
Insistindo na aplicação das 35 horas semanais aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, a Frente Comum exige ainda que o subsídio de alimentação fique isento de tributação e que sejam urgentemente alterados os escalões de IRS, «para aliviar a brutal carga fiscal sobre os trabalhadores».
Estas propostas justificam-se, «apesar das vitórias que foram a reposição das 35 horas e dos feriados bem como o fim dos cortes salariais».

Mais de dois terços da precariedade laboral na Administração Pública diz respeito a pessoal docente e investigadores, destacou, no dia 22, quarta-feira, a Federação Nacional dos Professores, numa conferência de imprensa em que, com os dirigentes sindicais, estiveram três docentes com dezenas de anos de serviço e que continuam em situação precária.
Nas contas da Fenprof entram os dados do relatório – que a federação entende ter sido produzido de forma tendenciosa, por um grupo de trabalho sem representação das organizações sindicais, incluindo apenas responsáveis da máquina político-administrativa que tem acompanhado diferentes governos, todos eles, até agora, comprometidos com as opções políticas que favoreceram a precariedade no Estado – sobre o emprego precário no Ministério da Educação, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (docentes contratados a recibo verde como formadores).
Mas, salienta a Fenprof, no relatório não entraram outros casos conhecidos e denunciados pelos sindicatos, como os cerca de 15 mil docentes que exercem funções nas «actividades de enriquecimento curricular» (AEC), ou dezenas de professores no Ensino Português no Estrangeiro.
Para lá da participação em comissões específicas que tratem este problema, ao nível dos ministérios, e de decisões casuísticas para situações concretas, a federação realça que o combate à precariedade de emprego pressupõe uma mudança política, de paradigma.
A Fenprof voltou a alertar que milhares de professores, há vários anos a cobrir necessidades permanentes das escolas, continuam em situação precária depois do último processo extraordinário de vinculação. «Isto só vai lá com a luta», comentou o Secretário-geral da federação, citado pela agência Lusa, lembrando que «o poder político só ouve o barulho que se faz na rua».