Garantir o direito à habitação
O PCP defende a actualização das necessidades habitacionais em cada concelho, tendo em conta os agregados originários e os actuais moradores de bairros referenciados no âmbito dos contratos assinados no quadro do Programa Especial de Realojamento (PER) criado há 23 anos.
As respostas têm de ser nos planos habitacional e social de apoio às famílias
Esta é uma das medidas preconizadas pela bancada comunista como resposta ao que do seu ponto de vista é um dever incontornável que ao Estado incumbe cumprir: garantir o direito constitucional à habitação.
A posição do PCP foi assumida no passado dia 6 a propósito de um projecto de resolução da sua bancada onde se recomenda ao Governo «medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa», bem como a referida actualização das carências de habitação existentes no País.
O diploma comunista baixou à comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização do Poder Local e Habitação, sem votação, por 60 dias, o mesmo sucedendo a iniciativas sobre a mesma matéria do BE, PSD e CDS-PP.
No debate, a deputada comunista Rita Rato lembrou que os problemas da habitação são de «dimensão nacional», exigindo por isso respostas com um alcance de natureza idêntica. Há contudo, ressalvou, situações que carecem de medidas urgentes, dando como exemplo o caso do Bairro 6 de Maio, na Amadora, cujos moradores, com uma delegação presente a assistir ao debate nas galerias, saudou.
A garantia de financiamento pelo Estado de modo a concretizar as medidas para assegurar o direito à habitação e à protecção social destas famílias é outro ponto defendido pelo PCP, que deseja ver igualmente criada uma «equipa de acompanhamento dos PER, integrando membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Segurança Social, autarquias e moradores». Esta equipa, na perspectiva da bancada comunista, deverá ainda apresentar, anualmente, um relatório à Assembleia da República sobre a actualização do PER, a caracterização sócio-económica dos agregados envolvidos, bem como sobre a monitorização da situação das famílias.
Como sublinhou Rita Rato, «esta é uma matéria de direitos humanos fundamentais, de dignidade na vida dos cidadãos». E por isso, garantiu, o PCP continuará por ela a batalhar.
O Governo anunciou, entretanto, que vai promover um estudo, até ao final do ano em curso, sobre as carências habitacionais no plano nacional, envolvendo municípios e regiões autónomas, com o objectivo de «garantir o acesso de todas as famílias a uma habitação condigna».
