Caso seja definitivamente aprovada a PEC 55, cuja primeira versão foi votada favoravelmente, no passado dia 29 de Novembro, no Senado por 61 votos contra 14, os investimentos públicos em educação, saúde e habitação ficam congelados durante 20 anos. Às críticas à proposta avançada pelo executivo liderado por Michel Temer, feitas por movimentos sociais, partidos de esquerda, centrais sindicais e estruturas e personalidades progressistas e democráticas, juntou-se, na sexta-feira, 9, a voz do relator das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos humanos.

Phillip Alston não tem dúvidas em afirmar que a PEC 55 representa «uma medida radical desprovida de compaixão» que «afectará com violência os brasileiros mais pobres e vulneráveis». O responsável lamentou ainda o abandono dos compromissos internacionais do país em matéria de combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social, o retrocesso no «impressionante sistema de protecção social» implementado nos últimos anos. Está em causa o futuro de pelo menos uma geração, alertou.

Num estudo recente, para além da identificação das consequências sociais devastadoras, um painel de economistas brasileiros estima que a proposta do governo golpista também terá impacto negativo no crescimento económico. Sobretudo porque debilita o mercado interno – estagnação do salário mínimo e contracção dos direitos, obrigando as famílias a canalizarem os seus parcos recursos para áreas que vinham sendo asseguradas por serviços públicos.

Paralelamente ao PEC 55, Michel Temer e as forças golpistas avançam com uma reforma da previdência, a PEC 287. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores, Central de Sindicatos Brasileiros, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, reunidas faz hoje uma semana em São Paulo, advertem que esta será particularmente penosa para os trabalhadores rurais, as mulheres ou os professores.

Para receber a pensão de reforma integral, serão precisos 49 anos de descontos. Até 2060, a idade mínima de reforma deverá aumentar pelo menos duas vezes para os 67 anos de idade.