O Secretário-geral do PCP interveio no encerramento do debate «Melhor Segurança Social, mais Justiça Social», que teve lugar no dia 6, quinta-feira, no centro de trabalho Vitória. Antes de Jerónimo de Sousa, intervieram: Fernanda Mateus, da Comissão Política do Comité Central do PCP; Diana Ferreira, deputada; Diana Simões e Eugénio Rosa, da comissão junto do CC para os Assuntos Sociais; Casimiro Menezes, da comissão nacional do PCP para a área dos Reformados. O debate foi moderado por Isabel Quintas, que também integra esta comissão.

Esta foi a primeira de um ciclo de iniciativas da acção nacional de «esclarecimento e mobilização para a luta pelo emprego, pelos direitos, pelo aumento da produção nacional, pela soberania nacional, pela alternativa patriótica e de esquerda», começou por observar Jerónimo de Sousa.

«Garantir uma melhor Segurança Social faz parte dos compromissos do PCP e é uma componente da luta que estamos a travar pela reposição de rendimentos e direitos e por novas conquistas a favor dos trabalhadores e do povo», um objectivo que, «em 2017 e na Segurança Social», deve traduzir-se em medidas concretas:

– o aumento do valor do Indexante de Apoios Sociais,

– a melhoria das prestações sociais, alargando as condições de acesso, designadamente ao abono de família, prosseguindo o aumento dos seus valores e repondo o 4.º e 5.º escalões,

– o reforço da protecção social às pessoas com deficiência, na situação de desemprego e pobreza.

Baixas e a perder

As pensões «assumem uma particular relevância, numa perspectiva de assegurar uma melhor Segurança Social».

Além dos mais de três milhões de pessoas que delas dependem, na intervenção de Jerónimo de Sousa foi ainda salientado que os seus valores são muito baixos. Em 2015, as pensões de velhice, mais de dois milhões, tinham um valor médio de 433 euros; as cerca de 250 mil pensões de invalidez situavam-se nos 354 euros; e as mais de 700 mil pensões de sobrevivência tinham um valor médio de 225 euros.

No âmbito da Caixa Geral de Aposentações são asseguradas 480 mil pensões, na sua maioria de aposentação. Em média, têm valores superiores às da Segurança Social, mas as pensões mínimas são ligeiramente inferiores.

Os baixos valores das reformas e pensões «resultam de um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários, que a política de direita durante anos promoveu e favoreceu», e também da «sub-declaração de salários que um certo patronato promove». Esta política «foi particularmente agravada» com a aplicação dos PEC e do pacto de agressão e com a acção do governo PSD/CDS, que «conduziu a uma drástica redução de rendimentos e à brutal degradação das condições de vida da esmagadora maioria dos reformados, pensionistas e idosos».

A maioria das pensões não é actualizada desde 2010, lembrou o Secretário-geral do Partido, acrescentando que sofreram entretanto «diversas modalidades de cortes nos seus montantes, e outras medidas que se traduziram em perda de poder de compra». Com PSD e CDS, «entre 2012 e 2015, apenas foram revistas algumas das pensões mínimas» (de valor mensal até 260 euros). Mas estes partidos «assumiram o compromisso, a partir do governo anterior, de concretizar, em 2016, um corte nas pensões já atribuídas no valor de 600 milhões de euros».

Descongelar não chega

Para o PCP, repor os rendimentos perdidos e conseguir uma valorização real das pensões e das reformas «corresponde ao sentimento generalizado» dos reformados e pensionistas e «é uma sua justa aspiração, patente na luta que travaram». Jerónimo de Sousa comentou que o governo PSD/CDS «só não foi mais longe, nomeadamente com a “institucionalização” de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, porque a luta travada e a decisão do Tribunal Constitucional o impediram».

O aumento extraordinário, no valor de dez euros por mês, defendido pelo PCP há um ano, assentou na ideia de que «o descongelamento do mecanismo de actualização anual das pensões era insuficiente, para o objectivo de iniciar um caminho de aumento real das pensões».

Na intervenção de encerramento do debate foi recordado que o Partido assumiu então «uma posição distinta e clara, relativamente aos que, desde a primeira hora, aceitaram a proposta do PS de se limitar a descongelar o mecanismo de actualização anual, que significaria um aumento de dois euros por mês, durante a legislatura». Esta proposta do PCP para o Orçamento do Estado de 2016 foi rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. Foram apenas actualizadas as pensões até 628 euros e as restantes permaneceram congeladas, como sucede desde 2010.

Confirmou-se que o actual mecanismo de actualização «não vai no sentido de assegurar o início de um caminho, necessário e justo, de aumento real das reformas e pensões». Aplicar as mesmas regras em 2017 «significa prosseguir com aumentos muito baixos», salientando Jerónimo de Sousa que «o PCP não pode estar de acordo» e entende que este regime de actualização anual deve ser alterado.

«Contudo, mesmo procedendo a critérios mais justos na actualização anual das pensões, acresce a necessidade de proceder a aumentos que signifiquem uma efectiva reposição dos rendimentos perdidos no período entre 2010 e 2015», frisou o Secretário-geral.

Medida justa, eficaz e viável

As críticas que nos últimos dias mais foram ouvidas contra a proposta do PCP tiveram resposta no debate.

Fernanda Mateus, por exemplo, contestou que, perante as pressões e a chantagem do PSD/CDS e da União Europeia para reduzir despesas do Estado, incluindo da Segurança Social, o primeiro-ministro tenha admitido fazer depender de condição de recurso (possuir ou não outros rendimentos) a atribuição das pensões mínimas. Há uma «justiça contributiva» para com trabalhadores que não têm períodos de desconto longos e cuja pensão regulamentar é baixa e deve ter um complemento social, como tem sucedido há muitos anos. Diferente é a «justiça distributiva», que assegura o direito a uma pensão social a quem não contribuiu e que, neste caso, depende de condição de recurso. Ao defender a condição de recurso para todas as pensões mínimas, porque assim se poupa mais, está-se a fugir à questão essencial: é necessário e é possível aumentar as receitas da Segurança Social.

Eugénio Rosa, por seu turno, citou dados do INE, mostrando como as pensões são um instrumento importante de combate à pobreza, ao fazerem com que os rendimentos mensais de mais de 2,2 milhões de pessoas fiquem acima de 361 euros (limiar estatístico de pobreza). Na faixa etária com 65 anos ou mais, este efeito das pensões abrange 70 por cento da população.

Aquele economista demonstrou ainda que o aumento extraordinário de dez euros por mês para todas as pensões é perfeitamente comportável, tanto pela Segurança Social, como pela CGA. No total de ambos os sistemas, o custo desta medida representa um acréscimo de dois por cento, que significa pouco mais de 507 milhões de euros (417,2 milhões na Segurança Social). Ora, apenas no período de Janeiro a Agosto de 2016, a conta da Segurança Social apresentou um excedente global de 1028,6 milhões de euros; deduzindo o que foi transferido do OE, restam 379 milhões, nestes oito meses, o que permite projectar um valor de 568 milhões no final do ano, bastante superior aos 417,2 milhões de aumento de custos.

A proposta do PCP representa acréscimos percentuais que oscilam entre 0,8 por cento, nas pensões mais altas, e 4,4 por cento, nas mais baixas, considerando Jerónimo de Sousa que estes aumentos, «sendo limitados, assentam em critérios de justiça», tanto para os reformados e pensionistas que menos recebem, como para aqueles que auferem pensões de valores mais altos. O montante «é determinado pelos descontos sobre os salários, o cumprimento das regras legais», e também eles foram «fortemente penalizados» nos últimos anos.

Ao contrário do que sucederia com um aumento percentual, a medida do Partido não agrava as desigualdades entre reformados.

Jerónimo de Sousa contestou o critério de justiça que pudesse justificar um aumento de dez euros só para as reformas até 628 euros, questionando se «os reformados que recebem 700, 800, ou mesmo 900 euros são considerados “ricos”». Alertou que esta solução iria «fomentar a divisão entre reformados e continuar a criar a ideia de que se combate as baixas pensões através do bloqueamento de um aumento real do conjunto das pensões». «Objectivamente», os que a defendem «visam empurrar para fora do sistema público as contribuições mais elevadas».

Acabar com a pobreza

«O combate à pobreza entre idosos exige uma abordagem mais ampla, com medidas articuladas e transversais que visem retirar os reformados dessa situação.

Exige uma melhor Segurança Social, com a valorização anual das reformas e pensões no âmbito do regime previdencial e da Caixa Geral de Aposentações, a par do alargamento do direito ao complemento solidário para idosos, bem como a melhoria da pensão social de velhice e invalidez, entre outros apoios sociais; impõe melhorar a protecção social dos que se encontram numa situação de dependência, com serviços de apoio de qualidade e a preços acessíveis, designadamente de Lares. Impõe o reforço do Serviço Nacional de Saúde com serviços de proximidade, isenção das taxas moderadoras, tendo em atenção designadamente os doentes crónicos, a isenção do pagamento de transportes de doentes não urgentes e o aumento do uso de medicamentos genéricos. Acresce a necessidade de medidas que favoreçam o acesso à mobilidade e aos transportes públicos, o acesso e fruição da cultura e dos tempos livres.

Mas impõe-se, igualmente, inverter o ciclo de pobreza dos idosos, dos que hoje são trabalhadores. Uma inversão que exige erradicar a pobreza entre trabalhadores, combater o desemprego e a precariedade, valorizar os salários, criar emprego, incentivar os descontos para a Segurança Social e interromper o processo de aumento da idade de reforma.»

Excerto da intervenção
de Jerónimo de Sousa