Baixaram à comissão sem votação todas as iniciativas relacionadas com o Estatuto do Gestor Público, incluindo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e cujo conteúdo essencial o Avante! explicitou na sua última edição. As posições do Partido sobre estas matérias foram defendidas no debate pelo deputado Miguel Tiago, que deixou claro que o PCP não apoia o decreto-lei do anterior governo PSD-CDS, que fixa como limite para o vencimento de um gestor público o valor recebido pelo próprio na média dos últimos três anos, nem tão pouco concorda com a legislação do actual Governo no sentido de não aplicar esse valor como limite aos administradores da Caixa Geral de Depósitos.

Relativamente às propostas do PSD e do CDS, o deputado comunista questionou se elas representavam a resposta à justa necessidade de fixação dos limites salariais dos gestores públicos e dos salários de topo em Portugal ou se, por outro lado, constituíam uma «manobra política» e «um número» destes dois partidos. «Se PSD e CDS querem limitar-se a revogar o decreto-lei do Governo, deixando tudo como estava antes, fica claro que pretendem o mesmo de sempre», realçou Miguel Tiago. E neste caso, o «mesmo de sempre» é permitir que os rendimentos do trabalho continuem a ser distribuídos de forma profundamente assimétrica, que os gestores públicos continuem a receber salários que são «obscenos quando comparados com os dos trabalhadores que dirigem».

Atitude diferente terão esses dois partidos se, por outro lado, estiverem disponíveis para aprovar as propostas do PCP, que visam aplicar limitações aos vencimentos, no público e no privado, indexar as remunerações ao salário de primeiro-ministro e contribuir para uma real atenuação das assimetrias salariais. Aí sim, o debate resultaria numa melhoria da vida dos trabalhadores em geral.

Se, pelas suas posições passadas, é natural que PSD e CDS pretendam manter a desigualdade salarial, mais difícil de aceitar é, todavia, que o Governo venha libertar de limites legais os vencimentos dos administradores da CGD, num momento em que todos os restantes trabalhadores do sector empresarial do Estado estão sujeitos a cortes e limitações salariais. Na própria Caixa Geral de Depósitos, lembrou o deputado comunista, os trabalhadores estão sujeitos a cortes salariais e limitações que contrastam agora com a total liberalização do valor das remunerações dos administradores.

Porém, lembrou Miguel Tiago, a questão que se encontrava nesse dia em discussão era a cessação de vigência do Estatuto do Gestor Público e se é certo que o PCP não aceita a solução do Governo, não é menos verdade que também não pode aceitar a proposta do PSD e do CDS, que mais não fazia do que aplicar a lei anterior. A resposta que se impõe é, para o PCP, a apresentação de propostas visando limitar os vencimentos, repartir a riqueza de forma mais justa e disciplinar a política salarial do Estado e dos privados.