A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, 23, o fim do regime jurídico de «requalificação» de trabalhadores da Administração Pública. Os diplomas do PCP e do BE, que apontavam nesse sentido, foram aprovados com os votos do PCP, PS, BE, PEV e PAN. PSD e CDS votaram contra. A proposta comunista prevê não apenas a revogação da lei que estabelecia esse regime, aprovada na anterior legislatura, como também o regresso dos trabalhadores abrangidos por ele às funções que desempenhavam anteriormente, sem quaisquer perdas de direitos – de retribuição, progressão na carreira e contabilização de contribuições.

Na fundamentação do seu projecto, o PCP acusa o anterior governo de, recorrendo ao «conceito dissimulado de “requalificação», ter aprovado e implementado na prática um regime jurídico de «despedimento encapotado» de trabalhadores da Administração Pública. Esse regime estipulava que os trabalhadores admitidos após 2009 poderiam ser despedidos uma vez terminada a primeira fase da chamada «requalificação», ou seja, logo, após 12 meses, enquanto que os admitidos antes disso com vínculo público de nomeação ficariam na dita «requalificação» mas auferindo apenas 40 por cento do salário.

Para o Partido, reduzir o salário a 40 por cento visava apenas e só «criar uma situação de facto que obrigasse os trabalhadores a decidirem “amigavelmente” a opção do desemprego». No debate, a deputada do PCP, Rita Rato, referiu-se mesmo à receita antiga de retirar direitos e salários como forma de «pressionar psicologicamente para forçar as rescisões ditas amigáveis».

Entre 31 de Dezembro de 2011 e 30 de Setembro de 2015 foram reduzidos 78 mil trabalhadores da Administração Pública e recuando a 2005 a destruição líquida de postos de trabalho na Administração Pública ascende a 100 mil. Sublinhando o facto de Portugal ser hoje um dos países europeus com menor peso de emprego público, o PCP afirma que não há trabalhadores excedentes na Administração Pública. Pelo contrário, há graves lacunas em sectores como a Segurança Social, a Saúde, a Educação, a Justiça, as Forças de Segurança, a Inspecção do Trabalho (ACT), entre muitos outros.