Num folheto distribuído em Julho aos trabalhadores da Scotturb, o Sector dos Transportes da Organização Regional de Lisboa do PCP alertava para os riscos que poderão advir do novo Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado em Junho e que se encontra em processo de implementação. Antes de passar à explicação do conteúdo da nova legislação e das suas implicações, o PCP lembrava a longa luta por si travada contra a sua aprovação e entrada em vigor e responsabilizava desde já pelas suas consequências futuras tantos os seus autores, PSD e CDS, como o PS, que aprovou este regime.

Uma das novidades impostas pelo novo regime é a criação de «centenas de novas autoridades de transporte». Se o objectivo formal é dar mais poderes aos municípios, na verdade do que se trata é de «pulverizar competências e desresponsabilizar o Estado central das responsabilidades com o serviço público». No caso da Scotturb, alerta o Partido, «ela passou a estar subordinada a quatro autoridades de transportes: as câmaras municipais de Sintra, Cascais e Oeiras, para as carreiras municipais, e a Área Metropolitana de Lisboa, para as carreiras intermunicipais».

Outra alteração consagrada no novo regime é o acolhimento à imposição da UE de obrigar as concessões de serviço público serem concretizadas através de concurso público, o que passará a ser obrigatório a partir de Dezembro de 2019. Se até esse momento a Scotturb «continua a deter as actuais licenças e alvarás», daí em diante não é certo que assim se mantenha. Os cenários são múltiplos e todos incertos.

Sendo cedo para «entrar em especulações» acerca do futuro, o PCP sublinha a irracionalidade de todo este processo e do próprio regime que o consagra. Uma coisa parece certa: «desde o patrão da Scotturb até à maioria dos intervenientes neste processo, todos vão tentar chantagear os trabalhadores, todos vão tentar arrancar-lhes o máximo trabalho pelo mínimo salário, todos vão tentar precarizar mais o trabalho e a vida dos trabalhadores». Aliás, garantem os comunistas, é precisamente para conseguir isso que se faz as «liberalizações».

O tempo é, pois, de vigilância e resistência.