1. O PCP re­pudia qual­quer pos­si­bi­li­dade de apli­cação de me­didas de chan­tagem eco­nó­mica e ex­torsão a Por­tugal, seja sob a forma de «san­ções», ile­gí­timas e aten­ta­tó­rias do in­te­resse e so­be­rania na­ci­o­nais, seja sob qual­quer outra forma. A pressão que está a ser exer­cida sobre Por­tugal cons­titui um ina­cei­tável ataque à so­be­rania na­ci­onal, aos di­reitos dos por­tu­gueses e à de­mo­cracia tal como con­sa­grada na Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa.

Mas essa pressão não se re­sume a uma me­di­a­ti­zada e ma­ni­pu­lada ameaça de «san­ções». Ela tem sido cons­tante e é agora re­no­vada com a apro­vação das re­co­men­da­ções es­pe­cí­ficas pelo Con­selho Eu­ropeu que re­petem as mesmas re­ceitas e po­lí­ticas que foram im­postas a Por­tugal nos úl­timos anos. O que Por­tugal deve re­jeitar é toda a teia de im­po­si­ções e me­ca­nismos de po­li­ci­a­mento de que as «san­ções» são uma ex­pressão e co­ro­lário.

2. O PCP re­corda que a As­sem­bleia da Re­pú­blica já se pro­nun­ciou contra a pos­si­bi­li­dade de apli­cação de «san­ções» a Por­tugal. Assim, o Go­verno por­tu­guês não só está man­da­tado como tem todas as con­di­ções e obri­gação de re­jeitar fir­me­mente esses ata­ques contra o povo e o País. Si­mul­ta­ne­a­mente, o PCP alerta para a pos­si­bi­li­dade de ma­no­bras que por via de ma­ti­za­ções ou mesmo não apli­cação das «san­ções» per­sigam o ob­jec­tivo da «le­gi­ti­mação» e «na­tu­ra­li­zação» dos me­ca­nismos a que estas estão as­so­ci­adas, ten­tando assim manter in­tactos os ob­jec­tivos de do­mínio eco­nó­mico e po­lí­tico do di­rec­tório de po­tên­cias da União Eu­ro­peia.

3. Impõe-se assim que o Go­verno por­tu­guês de­fenda a so­be­rania e os in­te­resses na­ci­o­nais e re­jeite de forma firme e de­ci­dida a pos­si­bi­li­dade de apli­cação de san­ções a Por­tugal, bem como de quais­quer ou­tras im­po­si­ções que pro­curem con­di­ci­onar op­ções so­be­ranas do Es­tado por­tu­guês, de­sig­na­da­mente a co­berto dos me­ca­nismos do Pacto de Es­ta­bi­li­dade, da Go­ver­nação Eco­nó­mica ou do Tra­tado Or­ça­mental.

Avançar neste quadro, como fez o BE, com uma pro­posta de re­fe­rendo «para tomar po­sição contra as san­ções» sig­ni­fica ad­mitir a pos­si­bi­li­dade de ca­pi­tu­lação pe­rante a União Eu­ro­peia, ad­mi­tindo que por via de re­fe­rendo podem ser le­gi­ti­madas as san­ções ou ou­tras im­po­si­ções eu­ro­peias.

A ex­pe­ri­ência da Grécia, há um ano, de­monstra que o re­fe­rendo não deve ser ins­tru­men­ta­li­zado em função de ob­jec­tivos po­pu­listas e de pro­ta­go­nismo me­diá­tico nem a sua re­a­li­zação pode subs­ti­tuir ou dis­pensar a acção firme e co­e­rente do Go­verno em de­fesa da so­be­rania e dos in­te­resses na­ci­o­nais, so­bre­tudo num quadro em que o de­bate em curso na Eu­ropa exige co­e­rência, cla­reza e fir­meza no com­bate às im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e na de­fesa dos va­lores da so­be­rania e dos in­te­resses na­ci­o­nais.

4. O PCP foi o único Par­tido por­tu­guês que em mo­mentos im­por­tantes do apro­fun­da­mento do pro­cesso de in­te­gração ca­pi­ta­lista as­sumiu e de­fendeu aber­ta­mente a re­a­li­zação de am­plos de­bates na­ci­o­nais e pro­cessos de con­sulta por re­fe­rendo e con­si­dera, como sempre con­si­derou, que a li­ber­tação de Por­tugal da sub­missão ex­terna in­ter­pre­tará os in­te­resses do povo por­tu­guês e con­tará com o seu en­vol­vi­mento e par­ti­ci­pação.

O PCP re­lembra que a adesão à CEE, a União Eu­ro­peia e a en­trada no euro não foram em Por­tugal ob­jecto de re­fe­rendo. Assim, o PCP en­tende que, no ac­tual mo­mento, as de­ci­sões a adoptar pelo povo por­tu­guês re­la­tivas à de­fesa dos in­te­resses na­ci­o­nais, da so­be­rania e in­de­pen­dência na­ci­onal – al­gumas delas de grande pre­mência – não só não obrigam ne­ces­sa­ri­a­mente à re­a­li­zação de re­fe­rendos, como as ins­ti­tui­ções na­ci­o­nais têm todo o di­reito e con­di­ções para tomar as de­ci­sões so­be­ranas mais con­formes aos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, do povo e do País. A res­posta co­e­rente a todas as chan­ta­gens não deve ser a de pôr em hi­pó­tese a sua acei­tação e le­gi­ti­mação, mas sim a exi­gência da ime­diata sus­pensão e re­vo­gação, ou a des­vin­cu­lação de Por­tugal de todos os ins­tru­mentos de que são co­ro­lário.

5. O que face aos re­centes de­sen­vol­vi­mentos e num quadro de um pro­cesso de in­te­gração cor­roído de con­tra­di­ções e vi­si­vel­mente es­go­tado se impõe não é a ins­tru­men­ta­li­zação da fi­gura do re­fe­rendo para pre­en­cher agendas po­lí­ticas, mas sim uma ati­tude firme e se­rena ma­te­ri­a­li­zada na con­vo­cação de uma con­fe­rência in­ter­go­ver­na­mental com os ob­jec­tivos da ins­ti­tu­ci­o­na­li­zação da re­ver­si­bi­li­dade dos tra­tados, da sus­pensão ime­diata do Tra­tado Or­ça­mental e sua re­vo­gação, bem como da re­vo­gação do Tra­tado de Lisboa. Pro­postas que o PCP rei­terou pu­bli­ca­mente no pas­sado dia 23 de Junho.

O PCP su­blinha a ne­ces­si­dade de en­frentar co­ra­jo­sa­mente os cons­tran­gi­mentos de­cor­rentes do pro­cesso de in­te­gração ca­pi­ta­lista eu­ropeu e de, si­mul­ta­ne­a­mente, se en­cetar um ca­minho de co­o­pe­ração ba­seado em es­tados so­be­ranos e iguais em di­reitos. Em par­ti­cular, re­alça a ur­gência e a ne­ces­si­dade de Por­tugal se pre­parar para se li­bertar da sub­missão ao euro de modo a ga­rantir os di­reitos, o em­prego, a pro­dução, o de­sen­vol­vi­mento, a so­be­rania e a in­de­pen­dência na­ci­o­nais.