Baixaram à comissão, sem votação, projectos de lei apresentados por todos os partidos (à excepção do PAN) propondo alterações à lei que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Esta faculdade, recorde-se, teve consagração constitucional a partir de uma proposta do PCP.

Entendendo desde há várias legislaturas que o número de assinaturas é manifestamente excessivo e desproporcionado, a bancada comunista propõe que seja suficiente o número de cinco mil assinaturas para que uma iniciativa legislativa de cidadãos possa ser admitida na AR.

No debate, onde esteve também em análise uma petição solicitando a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos, o deputado comunista António Filipe reiterou que não faz sentido um número tão exigente de assinaturas, e considerou que a proposta do PSD, pelo elevado número de assinaturas que exige, acaba por ser redutora.

Sobre as propostas de alteração de outras bancadas relativas ao regime de recepção das assinaturas entende o PCP que «merecem ser consideradas e que vale a pena revisitar esta matéria».