Na Assembleia Geral Ordinária da AMARSUL, realizada no dia 29, os municípios, detentores de 49 por cento da empresa responsável pela valorização e tratamento de resíduos sólidos da Margem Sul do Tejo, abstiveram-se na votação do Relatório e Contas do Exercício de 2015 e votaram contra a aplicação de resultados com a distribuição de 1 033 254,15 euros de dividendos aos accionistas.

Propuseram, por isso, como se pode ler numa nota de imprensa, que «não se proceda à distribuição de dividendos, devendo os mesmos reverter para a empresa, contribuindo positivamente para que o valor da tarifa não sobrecarregue a vida dos munícipes e para investimentos indispensáveis para a melhoria do serviço e das condições e segurança dos trabalhadores».

Durante os trabalhos, tendo presente o Novo Regulamento Tarifário de Resíduos Urbanos, solicitou-se ainda ao Conselho de Administração (CA) que informe qual seria o efeito no valor da tarifa, caso não fossem distribuídos os dividendos. Ao CA foi também recomendado que proceda, com as autarquias, à análise da exequibilidade do Plano de Investimentos.

Defender o Poder Local

Os municípios rejeitaram, de igual forma, a posição tomada na Assembleia Geral de 22 de Setembro de 2015, prometendo prosseguir o «objectivo de uma gestão equilibrada da empresa, que, sem o recurso sistemático ao agravamento de tarifas, vise a manutenção e o desenvolvimento do seu património e da qualidade dos serviços prestados aos municípios e às populações, bem como dos direitos e condições de trabalho dos seus trabalhadores».

Por último, manifestaram-se «contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF)», recorrendo a todos os meios que legitimamente disponham «na defesa da autonomia do Poder Local, dos interesses das suas populações e na prossecução e salvaguarda das suas atribuições e competência que lhes estão conferidas pela Lei e pela Constituição da República Portuguesa».

Negócio lucrativo para alguns

A AMARSUL, SA foi criada a 4 de Março de 1997 como uma empresa de capitais exclusivamente públicos, com 51 por cento do Estado Português, através da empresa pública EGF, e 49 por cento dos nove municípios da Península de Setúbal, com um contrato de concessão de 25 anos para a valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos até 2022.

Estas foram duas condições necessárias e determinantes que levaram os municípios a aceitar aderir à AMARSUL, uma vez que desde 1976 detinham a responsabilidade exclusiva da administração destes serviços públicos, das quais continuam a não abdicar, na salvaguarda do interesse das populações dos seus concelhos.

Entretanto, em Julho de 2015, o governo PSD/CDS vendeu a EGF a um grupo com capitais privados, com as empresas SUMA e Mota-Engil, entre outras. Com esta medida, o Estado privatizou a maioria do capital social da AMARSUL (51 por cento), contra o acordo inicial e contra a opinião dos municípios, com 49 por cento, à revelia dos respectivos Estatutos e do Acordo de Accionistas, num processo que os municípios repudiam e contra o qual interpuseram acções judiciais, algumas das quais ainda decorrem.

Privatização da EGF

«Com esta privatização da EGF, o Estado, unilateralmente, aumentou em mais 12 anos o prazo de exploração da AMARSUL, prolongando-o até 2034», contestam os municípios, denunciando o facto de o accionista maioritário privado da AMARSUL ter imposto «um novo modelo de gestão que tem causado dificuldades na intervenção e articulação com os municípios, também accionistas, na gestão e na definição da estratégia da empresa, com particular relevo na elaboração do Plano de Investimentos».

Desde a criação da AMARSUL, em 1997, até à privatização da EGF, em 2014, a aplicação dos Resultados Líquidos dos Exercícios apresentada no Relatório e Contas tem revertido para a própria empresa, de modo a que a tarifa a aplicar aos municípios não aumentasse para valores com consequências negativas no nível de vida dos munícipes dos nove concelhos. Os resultados durante 17 anos têm revelado uma empresa pública, económica e financeiramente equilibrada.

Loures critica decisão do Governo

A Câmara Municipal de Loures aprovou, no dia 31, por maioria, uma moção exigindo a reversão do processo de privatização da EGF e, consequentemente, da maioria do capital da Valorsul, considerando «insuficiente e inexplicável a actuação do Governo face ao prometido».

Manifestando «desapontamento e perplexidade» pela decisão governamental de não reverter o processo de privatização da EGF, a deliberação da autarquia responsabiliza o Governo pelo «incumprimento do compromisso político», exigindo que António Costa «cumpra a palavra dada» e reverta o processo, ou arranje «uma alternativa pública viável».

Foi ainda manifestado apoio ao presidente da Câmara, Bernardino Soares, «nas acções políticas ou jurídicas na tentativa de reverter o processo».

Há dois anos que o município de Loures está na linha da frente contra o processo de privatização da EGF, decorrendo ainda nos tribunais vários acções interpostas pela autarquia sobre este processo.