O Parlamento chumbou, dia 31, votos de PS e BE de condenação da situação de 17 angolanos condenados a penas de prisão, na sequência de julgamento por co-autoria de actos preparatórios para uma rebelião e associação criminosa. Ambos tiveram os votos contra de PSD, CDS e PCP, votando favoravelmente as restantes bancadas (à excepção do PS, que se absteve no voto do BE).

Em declaração de voto o Grupo Parlamentar do PCP afirma que a sua decisão de rejeitar os votos «emana da defesa da soberania da República de Angola e da objecção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele compete esclarecer e levar até ao fim no quadro do respeito pelos direitos, garantias processuais – incluindo os instrumentos legais de recurso –, normas jurídicas e princípios constitucionais da República de Angola».

No texto, assinado pelos deputados comunistas João Oliveira e Carla Cruz, onde se reafirma a «defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral», a bancada comunista declara simultaneamente a «importância do respeito pela soberania da República de Angola, do direito do seu povo a decidir – livre de pressões e ingerências externas – o seu presente e futuro, incluindo da escolha do caminho para a superação dos reais problemas de Angola e a realização dos seus legítimos anseios».

«Reiterando a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos – e não se pronunciando sobre as motivações dos cidadãos angolanos envolvidos neste processo, nem sobre a forma como as autoridades angolanas competentes intervieram no decurso deste –, o PCP reitera a sua consideração de que cabe às autoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, no quadro do normal funcionamento das suas instituições e de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional», lê-se na declaração de voto do Grupo comunista.

Depois de recordar a «longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano» e os terríveis «sofrimentos e destruição que causou», o texto sublinha que o PCP «não acompanha campanhas que, procurando envolver cidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política, visam efectivamente pôr em causa o normal funcionamento das instituições angolanas e desestabilizar de novo a República de Angola». E a este propósito os deputados comunistas não deixam de observar que os «argumentos e pretextos agora enunciados têm sido invocados para justificar a ingerência externa exercida sobre diversos países, nomeadamente no continente africano, com dramáticas consequências – de que a Líbia é exemplo».

Sublinhada, por último, é a ideia de que a Assembleia da República «deverá contribuir para preservar e fortalecer as relações de amizade e cooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola».