Numa análise ao Orçamento do Estado (OE) para 2016, divulgada no dia 16, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) valoriza o «fim à isenção do IMI para os fundos de investimento», o aumento da «contribuição do sector bancário» e tributação dos «lucros das grandes empresas». A CPPME considera ainda positiva a redução do IVA na restauração, de 23 para 13 por cento, exceptuando as bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros sumos, águas gaseificadas e aromatizadas.

A manutenção do Pagamento Especial por Conta (PEC), um «imposto cego e injusto», mereceu, por seu lado, fortes críticas do CPPME. «Mais de 90 por cento das micro e pequenas empresas pagam o PEC sem saber como este é apurado», salienta a Confederação, defendendo a eliminação dos «múltiplos alçapões legais usados, pelos grupos económicos e grandes empresas para fugir ao pagamento de impostos», assim como dos «benefícios fiscais ao grande capital».

O PCP viu ser chumbada, no processo de debate na especialidade do OE, uma sua proposta de apoio e estímulo à actividade das pequenas e médias empresas (PME), na qual se defendia a «progressiva eliminação da fixação do limite mínimo do PEC».