Recolha de dados ilegal
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) notificou a Câmara do Porto, na passada semana, para suspender a recolha de dados dos utilizadores do estacionamento pago na via pública.
No entanto, denuncia a CDU em nota de imprensa, «os utilizadores continuam a ser obrigados a fornecer dados das suas viaturas para estacionar em várias ruas da cidade sob pena de serem multados». «Ao afrontar as orientações da CNPD, Rui Moreira assume desrespeitar a entidade que tem como atribuição controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei», acentua a CDU, que contesta «a privatização do estacionamento na via pública», uma «opção bem distante de qualquer objectivo genuíno de melhorar a mobilidade no Porto».