O Comissário da Economia, o socialista francês Pierre Moscovici, apresentou, dia 28, várias propostas destinadas a dar corpo a uma estratégia para atacar a evasão fiscal em território comunitário.

As medidas esboçadas passam sobretudo pelo estabelecimento de regras mínimas para a tributação e de um mecanismo de troca automática de informação fiscal entre as diferentes autoridades nacionais.

Também poderá vir a ser criada uma lista negra de países, comunitários e extracomunitários, considerados paraísos fiscais.

«Milhares de milhões de euros são perdidos em cada ano devido à evasão fiscal. Isto é inaceitável e vamos actuar para o atalhar», declarou o comissário.

Nas palavras de Moscovici, o objectivo geral é criar um sistema fiscal «mais justo, transparente e eficiente», mas ressalvou que a concorrência entre as empresas não pode ser afectada.

Para dissuadir as multinacionais de transferirem os seus lucros para filiais em países com taxas reduzidas ou quase nulas, a Comissão sugere que os estados possam tributar os lucros gerados no seu território, mesmo depois de terem sido transferidos, quando a taxa efectiva do país destinatário seja inferior em 40 por cento àquela que vigora no país de origem.

Bruxelas refere ainda a possibilidade de estabelecer um limite às deduções das empresas, como forma de travar a transferência artificial de dívida para filiais situadas em países que permitem maiores deduções nos impostos.

As grandes empresas (com mais de 750 milhões de euros de volume de negócios) teriam ainda de revelar informações sobre impostos, lucros e receitas e outros dados financeiros às autoridades fiscais de todos os países onde operam, mantendo-se no entanto a confidencialidade dos dados.

Evasão fiscal e desigualdades

A iniciativa de Bruxelas surge após um conjunto de escândalos de fuga ao fisco, com a cumplicidade de vários governos (veja-se por exemplo o caso Luxleaks), num momento em que as políticas ditas de austeridade provocam o empobrecimento acelerado dos trabalhadores e camadas populares e o desmantelamento progressivo dos serviços públicos.

Ainda há duas semanas, a conhecida organização não-governamental Oxfam denunciava num relatório que os fluxos de capitais com destino a paraísos fiscais quadruplicaram entre 2000 e 2014.

O mesmo estudo dava conta de que apenas 62 multimilionários possuem a mesma riqueza que é distribuída pela metade mais pobre da população mundial, ou seja, 3200 mil milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, a organização estima que os países mais pobres percam anualmente 170 mil milhões de dólares devido aos paraísos fiscais.

Consciente da crescente desigualdade, a Oxfam reagiu em comunicado às propostas anunciadas pela Comissão Europeia, considerando-as insuficientes e incapazes de impedir os super-ricos e as grandes companhias de fugir aos impostos nos países onde fazem negócios.

Se bem que não passe de um esboço que precisa da aprovação dos estados, Moscovici garantiu que o projecto tem o apoio do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu (órgão que reúne os 28 países-membros). «O apoio político existe e as conversações estão maduras», assegurou o comissário.

Todavia, evitou entrar em detalhes sobre as posições de certos países, como a Irlanda, Luxemburgo ou Holanda, conhecidos por oferecerem condições fiscais «paradisíacas» às multinacionais.

Por seu lado, o grupo de pressão do patronato europeu, BusinessEurope, não tardou a protestar contra eventuais medidas fiscais, considerando que a União Europeia não deve «actuar como um todo» nesta matéria, pois tal irá «minar a competitividade da indústria da UE ou diminuir a atractividade da Europa como destino dos investimentos».