O PCP foi sempre contra a exis­tência das sub­ven­ções vi­ta­lí­cias para os ti­tu­lares de cargos po­lí­ticos, votou contra a sua in­tro­dução em 1984, sempre de­fendeu a sua re­vo­gação e votou fa­vo­ra­vel­mente quando em 2005 a AR de­cidiu pôr-lhes fim.

Esta po­sição de prin­cípio quanto às sub­ven­ções vi­ta­lí­cias e a prá­tica con­se­quente que dela sempre emanou foram re­cor­dados faz hoje oito dias no Par­la­mento pelo de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, a pro­pó­sito da re­cente de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal (sus­ci­tada por um pe­dido de fis­ca­li­zação de 30 de­pu­tados do PSD e do PS), de de­clarar a in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da norma in­tro­du­zida pela pri­meira vez no OE para 2014, e que teve como con­sequência a sus­pensão do pa­ga­mento das sub­ven­ções vi­ta­lí­cias a ex-ti­tu­lares de cargos po­lí­ticos cujo ren­di­mento do agre­gado fa­mi­liar fosse su­pe­rior a dois mil euros.

De­cisão do TC da qual An­tónio Fi­lipe disse dis­cordar, en­qua­drando-a na «crí­tica e opi­nião de­mo­crá­tica» a que as de­ci­sões da­quele órgão «estão ob­vi­a­mente su­jeitas».

E lem­brou que muitas de­ci­sões ti­veram a dis­cor­dância do PCP, que nunca deixou de a ma­ni­festar, mas sempre res­pei­tando o TC. Dis­cor­dância que, to­davia, em cir­cuns­tância al­guma, pode as­sumir a forma de in­sulto ao TC, como fi­zeram res­pon­sá­veis do PSD e do CDS na le­gis­la­tura an­te­rior a pro­pó­sito de de­ci­sões do TC sobre o OE, res­salvou o par­la­mentar co­mu­nista, re­cor­dando, por exemplo, afir­ma­ções de Te­resa Leal Co­elho (PSD) em que chegou a de­fender san­ções ju­rí­dicas con­tras os juízes do TC.

Mas An­tónio Fi­lipe, que in­ter­pe­lava o de­pu­tado Jorge Costa (BE), que fi­zera desta questão o mote da sua de­cla­ração po­lí­tica, não deixou igual­mente de cri­ticar aqueles que, pe­rante esta de­cisão do TC, a vêm qua­li­ficar de «ver­go­nhosa só porque não con­cordam com ela», ou dizem que o TC é um «co­légio de elites que de­cide em causa pró­pria».

«Assim como cri­ti­cámos no pas­sado po­si­ções que con­si­de­ramos ina­de­quadas re­la­ti­va­mente ao TC, também cri­ti­camos po­si­ções agora to­madas por res­pon­sá­veis po­lí­ticos que se pro­nun­ci­aram de uma forma de­mo­cra­ti­ca­mente ina­de­quada pe­rante esta de­cisão do TC», su­bli­nhou, ver­be­rando que haja «dois pesos e duas me­didas».