A intenção de pôr termo ao regime de «requalificação», reintegrando os trabalhadores empurrados para essa situação pelo anterior governo, foi confirmada no domingo, dia 13, numa entrevista do ministro do Trabalho à Antena 1. Na segunda-feira, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública emitiu uma nota a sublinhar que «sempre se bateu contra este instrumento injusto e inaceitável» e a lembrar que tal medida «mais não visa do que colocar trabalhadores da Administração Pública na “prateleira”, reduzir substancialmente o seu salário e, como objectivo final, proceder ao seu despedimento», o que constitui «uma violação da Constituição e do princípio da proibição de despedimentos sem justa causa, bem como uma violação dos direitos e dignidade dos trabalhadores».
Uma vez que «tal instrumento desconsidera por completo a formação e a qualificação dos trabalhadores, bem como as necessidades reais dos serviços», é «positiva esta medida de revogação da legislação da requalificação e de reintegração dos trabalhadores, como a Frente Comum sempre defendeu».
Esta é uma das medidas que foram inscritas na Carta Reivindicativa para 2016, que a Frente Comum entregou a todos os partidos com assento parlamentar. Aí se reclama «a revogação da requalificação, com carácter de urgência, sem a reposição de qualquer instrumento, tal como a mobilidade especial que a precedeu, que vise a redução salarial e o “encostar” dos trabalhadores».
Na nota de dia 14, reafirma-se que «a Administração Pública não tem excesso de trabalhadores, mas antes défice», e que «é necessário reforçar os serviços, com vista à prestação de um verdadeiro serviço público de qualidade para todos, reconstruindo o que PSD e CDS tentaram destruir ao longo dos seus mandatos, em prejuízo de toda a população».
Para a Frente Comum de Sindicatos, «a resposta necessária passa pela avaliação das necessidades reais dos serviços, pela formação profissional contínua, pelo respeito pela qualificação dos trabalhadores e pelo seu percurso profissional e competências adquiridas, reintegrando-os nos serviços de origem ou, caso estejam extintos, nos serviços para os quais foram transferidos».

Foi com luta

«Com a luta, contribuímos para a resolução dos problemas e defendemos uma melhor escola e os nossos direitos sociais e profissionais», destaca a Fenprof, numa saudação que dirigiu, dia 14, aos professores e educadores, «pela luta que desenvolveram e que permitiu, em alguns casos, que anos depois se obtivesse resultados tão importantes como são, agora, o fim da PACC, que se abatia sobre os docentes contratados, e a revogação do regime de requalificação, que ameaçava os docentes dos quadros». Recorda ainda que «a revogação do exame do 4.º ano de escolaridade corresponde a uma posição que foi suportada pela grande maioria dos professores portugueses».
A saudação abarca ainda «todas as organizações que convergiram numa luta que foi difícil, complexa e prolongada» e que a federação, «enquanto organização mais representativa dos docentes portugueses, se orgulha de ter liderado».
Para a Fenprof, contudo, «o caminho não começou nem se esgota aqui». A luta dos professores «derrotou, por exemplo, a divisão entre “professores” e “professores titulares”, tal como, anos antes, a prova de candidatura ao 8.º escalão», e «foi com a sua luta que os professores obtiveram a contagem integral do seu tempo de serviço ou a integração de muitos milhares de professores nos quadros».
Em relação ao futuro, a Fenprof considera que «são, para já, bastante interessantes as medidas que têm vindo a ser aprovadas pela actual maioria parlamentar» e afirma que «chegou, agora, o momento de avançar para outras matérias que são de elevada importância para a defesa da Escola Pública de qualidade e dos direitos dos profissionais da Educação».
Da primeira reunião com a equipa do Ministério da Educação, marcada para ontem, dia 16, a federação disse esperar «a confirmação de um novo tempo também na Educação», estabelecendo «um clima de confiança», «assente numa relação de diálogo e negociação», para permitir «que se resolvam os inúmeros problemas que se arrastam, alguns há muitos anos».
«O envolvimento e a mobilização dos professores em torno das propostas sindicais continuarão a ser fundamentais para a aprovação de soluções positivas», conclui-se na nota, subscrita pelo Secretariado Nacional da Fenprof.