«Uma vitória da luta em defesa do serviço público de transportes» foi como a Fectrans/CGTP-IN considerou «a posição política de reverter os processos de privatização no Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Carris e STCP», assumida por PCP, PEV, PS e BE (como noticiamos na página 13 desta edição).
Num comunicado que publicou ao início da noite dessa sexta-feira, a federação considera que a maioria parlamentar «no plano institucional, deu corpo a um dos principais objectivos da luta de trabalhadores e utentes nestes últimos anos, em defesa do serviço público de transportes».
«Deu-se início efectivo ao fim da transformação de um direito dos cidadãos num negócio ao serviço dos grupos económicos e financeiros», mas agora é preciso que a decisão política «ganhe força no plano executivo, para que, rapidamente, se recoloque estas empresas com estratégias para o futuro ao serviço dos cidadãos e do bem público».
A Fectrans assinala tratar-se de «uma importante vitória dos trabalhadores e dos utentes», que «deve estimular a continuação da luta em defesa das empresas que ainda estão ameaçadas» por processos de privatização (TAP e CP Carga) e da luta pela reversão da fusão da Refer com a Estradas de Portugal, tal como do combate «para que todas estas empresas assumam efectivamente uma função social ao serviço do País e prestem um serviço público seguro e de qualidade».
Para tal, a federação reclama «medidas para assegurar a manutenção do material circulante e das infra-estruturas e garantir os serviços, dotando as empresas dos meios técnicos e humanos necessários para que se ponha fim a um processo de degradação a que se vem assistindo e que origina um aumento significativo das avarias, incidentes e supressão de serviços».

«Acabaram-se os “exames da 4.ª classe” e esse é um sinal positivo que a actual maioria parlamentar dá ao País, renovando a esperança de quantos acreditam numa escola pública democrática, ou seja, de qualidade, gratuita, para todos e inclusiva» – comentou a Federação Nacional de Professores.
Numa nota do seu Secretariado Nacional, divulgada dia 27 (reagindo à votação que destacamos na página 15), a Fenprof reiterou que os exames não acrescentam qualidade ao ensino, pois o que a acrescentaria seria a melhoria das condições de trabalho nas escolas.
A federação lembrou o que afirmou em 2013, quando os exames finais no quarto ano de escolaridade foram recuperados pelo ministro Nuno Crato e pelo Governo PSD/CDS. Os velhos exames da 4.ª classe, «para além de serem um atropelo pedagógico, provocavam transtorno nos pais, que eram obrigados a transportar os seus filhos para os locais onde se realizavam os exames, e também na vida das escolas, com aulas a serem anuladas», e representavam «um dos pilares da velha escola salazarenta que, mesmo antes do 25 de Abril de 1974, começou a ser enterrada». Essa escola tinha características que a Fenprof detectou e combateu na anterior legislatura, nomeadamente: desvalorização dos currículos, distinguindo disciplinas ditas essenciais; ausência de respostas gratuitas na escolaridade obrigatória; excessivo número de alunos por turma; horários de trabalho excessivos para docentes e alunos; desvio precoce de alunos para vias profissionais desvalorizadas; uma fraca acção social escolar, incapaz de contribuir positivamente para a igualdade de oportunidades.

Revogação é urgência

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública reagiu positivamente à intenção do Governo de revogar o regime de requalificação, alertando para a urgência de ser aprovada essa medida. «Será uma boa notícia o Governo revogar a lei da requalificação e não existir mais a lei», mas «só podemos ficar descansados em relação a isso quando o Governo fizer a revogação», disse a coordenadora daquela estrutura à agência Lusa, no dia 30, segunda-feira. Ana Avoila reagia assim a uma notícia do jornal «i», citando fonte do Governo PS liderado por António Costa.
A revogação da lei da requalificação está inscrita na Proposta Reivindicativa para 2016, que a Frente Comum pretendia entregar ao Governo, ainda esta semana.
«O Governo vai ter de a discutir, porque é inadmissível que se mantenha», com grandes cortes nos vencimentos (reduzidos a 60 por cento) e «porque essas pessoas fazem falta nos serviços», onde há «cada vez menos trabalhadores», frisou Ana Avoila.
A lei da requalificação completou dois anos nesta terça-feira. Começou a ter efeitos práticos em Fevereiro deste ano, sobre mais de 600 trabalhadores da Segurança Social, que podem ser despedidos ao fim de doze meses.