«A partir do próximo dia 8 de Novembro – refere a CGTP-IN – a duração máxima dos contratos a termo volta a ser de três anos, de acordo com o Código de Trabalho». Segundo aquela confederação sindical, termina nesta data a possibilidade de renovação extraordinária dos referidos contratos, ao abrigo de uma lei de 2012, que resultou de um acordo entre o Governo PSD/CDS, confederações patronais e UGT e que os trabalhadores e a CGTP-IN sempre contestaram e combateram.

Lei perversa, diga-se, que, invocando a necessidade de preservar os postos de trabalho, serviu, pelo contrário, para aumentar o desemprego, permitir às empresas manter em contínua situação de instabilidade laboral e pessoal durante seis anos trabalhadores que ocupavam postos de trabalho permanentes e que, como tal, deviam ter contratos de trabalho permanentes. Lei perversa e com reflexos muito negativos nas condições económicas e sociais e na vida das famílias.

De facto, esta Lei contribuiu, diz ainda a CGTP-IN, para que, entre Outubro de 2013 e Junho de 2015, 84 por cento dos contratos de trabalho celebrados tenham sido a termo certo.

Importa contudo referir que esta vitória não pode ser dissociada das muitas lutas travadas pelos trabalhadores e pelo seu movimento sindical unitário da CGTP-IN, luta decisiva para derrotar o Governo no plano social e forte contributo para a sua clamorosa derrota eleitoral.

Como afirma o PCP, sem maioria absoluta, PSD/CDS perderam legitimidade política para formar novo Governo e para, por si sós, prosseguirem a política de direita. Ou seja, sem apoio de terceiros, não lhes será possível prorrogar a vigência desta medida ou de outras cuja vigência brevemente cessará.

É por estas e por outras que o PCP insiste na necessidade de rejeitar o programa do Governo PSD/CDS e na formação de um outro Governo e na concretização de uma alternativa que responda aos interesses e aspirações dos trabalhadores e do povo que ponha termo certo, isso sim, a esta política de exploração, empobrecimento e declínio nacional.