O PCP e o PEV abstiveram-se no projecto de lei do PS que cria a Ordem dos Assistentes Sociais, diploma que a maioria PSD/CDS-PP rejeitou em votação final global. Na base desta posição está o conjunto de «dúvidas e preocupações» suscitadas no início do processo legislativo e que não foi possível dissipar na discussão na especialidade, nomeadamente nos aspectos relacionados com a «formação, conteúdo funcional, acesso e desempenho profissionais para os trabalhadores com a profissão de assistente social».

Aspectos estes que no entender do PCP devem ser considerados na regulação da profissão e que não podem ser menosprezados, uma vez que está em causa a liberdade de exercício de profissão, um direito, liberdade e garantia inscrito na Lei Fundamental e que o Estado tem a obrigação de respeitar e defender.

Se o projecto de lei do PS tivesse sido aprovado, como referem os deputados comunistas David Costa, Jorge Machado e Rita Rato na declaração de voto que subscrevem em nome do PCP, haveria licenciados em áreas do conhecimento científico e social, diferentes das vertentes de Serviço e Política Sociais, que simplesmente «ficariam com acesso condicionado ou mesmo impedido à profissão».

Daí o PCP defender que a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais carece de uma «reflexão mais aprofundada e alargada no campo das ciências sociais e humanas, com uma abordagem mais abrangente e transversal que tenha em conta as necessidades (que variam segundo o contexto), mesmo no denominado sector da economia social, onde tem maior preponderância».

Recorde-se que a posição de princípio do PCP sobre a resolução dos problemas de «definição, regulação e acesso a profissões» é a de que essa é uma prerrogativa que cabe em primeiro lugar ao Governo, através da promoção de legislação adequada, devendo a criação de ordens ou associações públicas profissionais ter «carácter excepcional e ocorrer apenas quando se reconheça a auto-regulação das profissões como uma medida adequada e necessária».

Outro princípio sempre defendido pelo PCP é o de que importa evitar que a criação de ordens profissionais se constitua num obstáculo ao acesso e desempenho profissionais, por via, entre outras medidas, da «limitação a determinadas áreas do saber», de «estágios e exames obrigatórios de acesso à profissão após graduação universitária», exigências e procedimentos que «desqualificam o reconhecimento público do Ensino Superior».