Os grupos maioritários do Parlamento Europeu (direita e social-democracia) aprovaram, dia 8, a continuação das negociações sobre o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).

O documento aprovado não elimina sequer o conceito do polémico ISDS, mecanismo de arbitragem privado, pensado para dirimir futuros conflitos entre multinacionais e estados, contra o qual os partidos sociais-democratas se tinham manifestado.

Os dois maiores grupos do PE propõem a substituição deste mecanismo por um outro «sujeito aos princípios e ao controlo democráticos, mediante o qual os eventuais processos sejam tratados de forma transparente por juízes profissionais, independentes, nomeados pelo poder público, em audições públicas».

Nada se diz sobre se os tribunais são públicos ou privados, mas a ambiguidade da redacção não impede a constituição de tribunais arbitrais, onde as multinacionais poderão fazer valer os seus interesses, passando por cima das legislações nacionais.

O texto foi aprovado com 436 votos a favor, 241 contra, onde se incluem 52 votos contra do grupo da Esquerda Unitária (GUE/NGL) e 32 abstenções.