A recente iniciativa, entretanto congelada, do PS, PSD e CDS, em relação à cobertura por parte dos órgãos de comunicação social sobre os actos eleitorais, levando-os à apresentação de uma primeira proposta de alteração do quadro legal em vigor, é merecedora de alerta e preocupação.

Invocando o desfasamento da Lei (de 1975) face às alterações nestes anos, quer do quadro mediático e quer do quadro partidário, está em curso uma operação que visa, em nome da liberdade editorial, legitimar a liberdade de silenciar e deturpar as posições e iniciativas políticas de todos aqueles que, como o PCP, combatem o rumo de desastre nacional.

É uma evidência que o problema não está na Lei. Se a Lei fosse cumprida, há muito que o permanente silenciamento do PCP teria sido corrigido; há muito que o espaço de comentário e debate político não estaria, como está, capturado pelos principais protagonistas da política de direita; há muito que teria sido colocado travão ao processo de concentração dos media e de degradação do serviço público; há muito que as decisões, quer da CNE, quer da própria ERCS, teriam um efectivo impacto na cada vez mais apertada malha ideológica, onde só há lugar para o pensamento dominante e as respectivas alternâncias que lhe dão continuidade.

De facto, o problema não está na Lei, mas no crescente domínio pelo capital monopolista da comunicação social. No entanto, a alteração da Lei para a qual apelaram «directores» de órgãos de comunicação social, bem como o Presidente da República que destilou uma vez mais o seu ódio sobre uma «lei de Abril», não é para favorecer o debate plural e democrático, combater discriminações, permitir uma mais lúcida e esclarecida tomada de decisões. A alteração da Lei que querem impor visa legalizar a discricionaridade e o livre arbítrio, sob a capa dos infindáveis mistérios da liberdade editorial. Visa desarmar as forças políticas de qualquer possibilidade de questionamento da sua discriminação. Visa dar ainda mais espaço ao PS, PSD e CDS e às suas opções ideológicas.

Juntos na política de direita, juntos na submissão à União Europeia e ao grande capital, juntos na política da troika, juntos nas privatizações, juntos no agravamento da exploração e do empobrecimento do País, também agora, PS, PSD e CDS, se preparam para dar as mãos num perigoso golpe contra o regime democrático.