A norma votada na quinta-feira, 9, na Rada (parlamento) de Kiev «ignora ostensivamente os direitos e liberdades garantidos pela Constituição» ucraniana e pela Convenção dos Direitos do Homem, é «populista, antidemocrática e anti-europeia» e impõe disfuncionalidades «no Estado e na vida pública», considera o PCU.

Numa carta em que exige ao presidente Petro Poroshenko a não promulgação da lei, o PCU nota que será ilegal usar documentos oficiais emitidos na Ucrânia antes de 1991, pelo que «a grande maioria dos cidadãos ucranianos, incluindo você, Sr Poroshenko, pode ser reconhecido como um criminoso e responsabilizado por ostentar um certificado educativo contendo símbolos comunistas».

Da mesma forma e à luz da referida legislação, serão considerados infractores todos os «cidadãos que mostrem fotos em eventos relacionados com os pioneiros, o Komsomol (União da Juventude Comunista) ou o partido [comunista]», bem como aqueles que ostentem «medalhas e galardões de heróis da União Soviética ou Socialistas do Trabalho por contributo significativo na protecção e desenvolvimento do Estado», e os que «louvem os símbolos da vitória do povo ucraniano [sobre o nazi-fascismo] na Segunda Grande Guerra Mundial», denuncia o PCU no mesmo texto.

No documento assinado pelo primeiro secretário do Comité Central do PCU, P. M. Simonenko, sublinha-se, ainda, que a lei 2558 poderá «criar conflitos complexos na sociedade ucraniana, por exemplo ideológicos, e abrir confrontos entre cidadãos com todas as consequências negativas decorrentes», e «não irá contribuir para o desenvolvimento da Ucrânia democrática e independente».

O PCU realça, também, que tendo a Ucrânia e a União Europeia (UE) assinado recentemente «o maior documento jurídico internacional na história da Ucrânia e o maior acordo internacional com um país terceiro já celebrado pela UE», a Ucrânia «deve respeitar as normas europeias básicas no domínio dos direitos e liberdades».

Nesse sentido, e depois de consubstanciar a sua posição com exemplos de derrota, ao nível das instituições europeias e em vários países do Centro e Leste da Europa, das sucessivas tentativas de criminalização da ideologia e símbolos comunistas, o PCU salienta que a lei «contradiz claramente a opinião da Comissão de Veneza [órgão consultivo do Conselho da Europa para questões constitucionais] e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». Por isso apela ao presidente Petro Poroshenko que envie a norma aprovada no passado dia 9 no parlamento de Kiev para a Comissão de Veneza e para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que estes a apreciem à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Caminho para a barbárie

Um dia depois da aprovação da legislação na Rada ucraniana, a Federação Russa acusou o poder golpista ucraniano de usar «métodos verdadeiramente totalitários que atentam contra a liberdade de pensamento, de opinião e de consciência» para «reescrever a história».

Em comunicado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Moscovo teme que o diploma divida ainda mais a sociedade ucraniana e mine o desenvolvimento do país ao adoptar o nacionalismo como ideologia estatal, e denuncia que a Ucrânia viola os seus compromissos internacionais ao glorificar as milícias que colaboraram com o nazi-fascismo.

«Ao colocar ao mesmo nível os agressores fascistas e os soldados que lutaram contra o fascismo (...), as autoridades ucranianas traem milhões de veteranos» e procuram «apagar da memória colectiva milhões de ucranianos», refere o texto do Kremlin, citado pela Lusa, antes de lembrar que «numa altura em que a Ucrânia precisa de competências para sair de uma crise social e económica profunda, o país é convidado a mergulhar no abismo».

Na madrugada de sábado, 11, três monumentos de ex-dirigentes da URSS foram derrubados na cidade de Kharkiv, cidade de 1,4 milhões de habitantes situada a Norte das repúblicas populares de Lugansk e Donetsk.

O atentado, realizado por um grupo de encapuzados perante a passividade da polícia, foi já condenado pelo presidente da Câmara, que qualificou a iniciativa de vandalismo e exigiu que as autoridades policiais expliquem por que é que «permitiram a demolição ilegal de monumentos».

Reagindo à aprovação da legislação anticomunista no parlamento ucraniano, o Gabinete de Imprensa do PCP divulgou, segunda-feira, 13, um comunicado que abaixo transcrevemos na íntegra.

«O PCP condena firmemente a aprovação pelo Parlamento ucraniano, no passado dia 9 de Abril, de uma lei que visa condicionar e, mesmo impedir a actividade do Partido Comunista da Ucrânia, assim como de outras forças democráticas – lei que não pode deixar de merecer o repúdio de todos os democratas e anti-fascistas.

«Trata-se de um novo e gravíssimo passo na escalada anti-comunista, que é acompanhado pela recuperação e promoção do fascismo na Ucrânia, como testemunha a decisão do Parlamento ucraniano de, no mesmo momento, ter reconhecido os membros da denominada Organização de Nacionalistas Ucranianos-Exército Rebelde Ucraniano – colaboradores das SS nazis durante a Segunda Guerra Mundial e responsáveis por inúmeras atrocidades cometidas contra as populações da URSS e da Polónia –, atribuindo aos seus veteranos regalias sociais.

«Quando se comemora no próximo dia 9 de Maio o 70.º aniversário da Vitória sobre o nazi-fascismo, as ultrajantes decisões do Parlamento ucraniano representam um insulto à memória dos milhões de comunistas que com outros democratas e anti-fascistas – em que se incluem vários milhões de ucranianos – deram as suas vidas para libertar o mundo da barbárie nazi-fascista, assim como uma tentativa de ocultar o papel determinante da União Soviética nesta Vitória.

«O PCP denuncia e rejeita a ignóbil tentativa de equiparar o comunismo com o nazi-fascismo, através da qual se procura branquear a natureza exploradora, opressora e brutal do nazi-fascismo e esconder o papel dos comunistas na luta pela liberdade, pela democracia, pela emancipação social e nacional, pela construção de uma sociedade mais justa, livre da exploração do homem pelo homem.

«O PCP salienta que a decisão do Parlamento ucraniano se insere na campanha de repressão política e anti-democrática desencadeada com o golpe de Estado de Fevereiro de 2014, em Kiev, que foi fomentado e apoiado pelos EUA, a UE e a NATO.

«O PCP recorda que as forças golpistas – que integram organizações que reivindicam abertamente a herança nazi-fascista – são responsáveis pela violação de direitos, liberdades e garantias e por brutais actos de violência, de que são exemplo a chacina perpetrada a 2 de Maio de 2014 na Casa dos Sindicatos, em Odessa, e a guerra desencadeada contra as populações da região do Donbass.

«O PCP repudia os actos de perseguição e de violência – incluindo agressões físicas e assassinatos – contra os comunistas e outros democratas e anti-fascistas ucranianos e denuncia as inaceitáveis tentativas de criminalizar a ideologia comunista e de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e de outras forças democráticas na Ucrânia.

«O PCP considera que o Governo português – de um país que sofreu 48 anos de ditadura fascista – não pode deixar de condenar esta medida do Parlamento ucraniano.

«Alertando para o carácter anti-comunista e anti-democrático da decisão do Parlamento ucraniano – que visa não só os comunistas, mas igualmente todos os democratas que resistem e se erguem em defesa dos seus direitos e contra a opressão e a ameaça neofascista dos oligarcas e do grande capital na Ucrânia –, o PCP apela à solidariedade com o Partido Comunista da Ucrânia e as forças democráticas e anti-fascistas ucranianas».