Estará hoje em debate na AR um projecto de lei do PCP que visa proibir que a banca altere unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais, para reflectir a baixa das indexantes Euribor, em prejuízo dos clientes.

«É um projecto de lei que tem como objectivo proteger os clientes bancários dos abusos praticados pela banca», esclareceu sexta feira passada, em conferência de imprensa, o deputado comunista Paula Sá, para quem é hoje uma evidência que entre os bancos e os clientes «há uma forte assimetria do poder negocial».

Alteram taxas de juro, ‘spreads' (margens de lucro), preços de determinados serviços, valores das comissões, sempre com prejuízo para os clientes, denunciou o parlamentar do PCP.

Com a Euribor há já um mês em níveis historicamente muito baixos, os «bancos preparam-se para alterar as condições dos contratos de crédito para evitar que os clientes possam vir a beneficiar dos valores negativos, tornando-se os únicos beneficiários da baixa das taxas de juro», alertou Paulo Sá.

Um exemplo: se num crédito à habitação o indexante - que regra geral é o Euribor a três ou seis meses - ficar negativo, os bancos tendem a considerar esse indexante igual a zero, cobrando o spread por inteiro.

Assim, os bancos que se financiam a taxas muitos baixas, que poderão tornar-se negativas, não querem reflectir essa circunstância nos contratos dos clientes, tornando-se nos únicos beneficiários da evolução das taxas de juro, criticou o deputado do PCP, que considera ser esta uma «situação inaceitável que o projecto pretende evitar, proibindo os bancos de inserir nos novos contratos cláusulas que lhes permitam alterar unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais».

Relativamente aos «contratos já em vigor, qualquer alteração das condições só pode acontecer com o acordo de ambas as partes e, mesmo com acordo, não pode resultar em prejuízo único para o cliente».

Recorde-se que a maioria PSD/CDS-PP rejeitou até ao momento todas as iniciativas legislativas do PCP relacionadas com esta matéria - o fim das comissões de manutenção de contas bancárias, por exemplo -, optando sempre pela defesa dos interesses da banca em detrimento dos direitos dos clientes.