Não passou no crivo da maioria PSD/CDS-PP o projecto de lei do PCP (o mesmo aconteceu a duas iniciativas do BE com igual objectivo) que determinava a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma «conta base», sem cobrança de comissões, despesas ou outros encargos. Já um diploma dos partidos que sustentam o Governo que simplifica e padroniza as comissões cobradas pelos bancos por contas de depósito à ordem foi aprovado com os votos favoráveis dos seus autores, do PS e PEV e a abstenção de PCP e BE.

O que o chumbo do diploma comunista põe em evidência, uma vez mais, é a opção da maioria governamental por manter um status quo que favorece a banca e os banqueiros, em detrimento dos clientes bancários.

Pelo contrário, para o PCP, com esta iniciativa legislativa, como salientou o deputado Paulo Sá, trata-se de assumir de forma inequívoca a defesa dos direitos dos clientes bancários, «impedindo os bancos de prosseguir a sua prática predatória de cobrança de comissões abusivas».

Cobrança de comissões pela manutenção de contas que se transformou num verdadeiro esbulho aos clientes, com os bancos a arrecadarem ilegitimamente milhões de euros por um serviço inerente à própria actividade, que é afinal uma obrigação sua e que hoje a esmagadora maioria das pessoas não tem como dispensar.

E não deixa de ser um paradoxo que sejam os clientes a ter de pagar para emprestar as suas poupanças aos bancos, quando, como bem lembrou Paulo Sá, num passado não muito distante eram os bancos que remuneravam com juros essas contas de depósitos, uma vez que o «dinheiro nelas depositado representava uma disponibilidade para desenvolverem o seu negócio».

Uma inversão que para o PCP é inaceitável, traduzindo-se num valor das comissões cobradas ao cliente que em termos médios se situava na ordem dos 50 euros anuais (para um saldo médio de 250 euros), no período entre 2008 e 2013, segundo dados do Banco de Portugal.

O diploma dos partidos da maioria foi entretanto alvo da severa crítica do PCP, com Paulo Sá a considerar que o âmbito do diploma abrange «uma gota de água num oceano de dezenas de milhões de contas à ordem». Com efeito, refere-se apenas às contas dos serviços mínimo bancários (o seu número é de apenas 13 900), regime este a que os bancos mais relevantes já aderiram, não tendo por isso efeitos práticos.

A isto acresce, verberou Paulo Sá, o facto de «ignorar olimpicamente o problema central que é a cobrança das comissões pelas manutenções de contas à ordem, quer nos serviços mínimos bancários quer nas contas base».

E por isso a acusação ao PSD e ao CDS-PP de agirem em defesa dos interesses dos bancos, «fazendo de conta que fazem alguma coisa, para deixar tudo na mesma».