Não vingou a proposta do PCP de alteração ao regime de cobrança das portagens, que pugnava por uma «solução justa e concreta». Este era o projecto de lei que verdadeiramente se identificava com a defesa dos interesses dos utentes das autoestradas e, certamente por essa mesma razão, colidiu no voto contra das bancadas do PSD, do CDS-PP e do PS. Já o diploma deste último e o subscrito conjuntamente pelos partidos da maioria governamental, alterando o regime de sanções aplicáveis a quem não pagou portagens nas ex-SCUT, passaram com os votos favoráveis das respectivas bancadas e a abstenção de todas as restantes.

No diploma da maioria é proposto que as coimas sejam agregadas e aplicadas diariamente e não pelo número de passagens pelos pórticos, enquanto no do PS é proposto que as coimas passem a «respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem».

No fundo, em nome do «princípio do utilizador pagador» e da necessidade de financiar a rede rodoviária», o que aqueles partidos defendem é a continuidade das portagens e da manutenção desse negócio milionário para as concessionárias que é o das parcerias público-privadas.

Isso mesmo denunciou no debate o deputado comunista Bruno Dias, lamentando que não só tenha sido ignorado o prejuízo que as portagens representam para as populações e o desenvolvimento regional, como ainda por cima tenha sido tomada a decisão – uma «infâmia», assim a classificou – de colocar o fisco como «cobrador ao serviço das concessionárias».

E por isso uma das proposta do PCP ia no sentido de acabar com esse «estatuto especial» conferido às concessionárias, imputando-lhes essa responsabilidade pela cobrança, «enquanto houver portagens».

Proposto era ainda um prazo de 30 dias para regularização dos processos em aberto, pagando os montantes em dívida, mas não a carga de coimas, custas, encargos e juros de mora exorbitantes que «transformam meia dúzia de euros em centenas ou milhares de euros», como observou Bruno Dias, que destacou ainda essa que é sem dúvida a proposta de maior valor – porque erradica a injusta e ruinosa decisão que foi a introdução de portagens – que é eliminação das portagens nas SCUT.