Estará hoje em debate no Parlamento o projecto de lei do PCP que pretende revogar a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

Trata-se de dois regimes que desde a primeira hora têm merecido a oposição frontal da bancada comunista, por os considerar inaceitáveis processos de despedimento de trabalhadores, sem justa causa.

Com efeito, subjacente aos regime dito da «mobilidade» avançado pelo anterior governo PS, e rebaptizado de «requalificação» por este Governo PSD/CDS-PP, nunca esteve qualquer melhoria das qualificações dos trabalhadores ou a promoção de uma verdadeira mobilidade.

Por trás da linguagem dissimulada, o que sempre esteve na mente dos seus autores foi o despedimentos de trabalhadores da administração pública, acusa o PCP, que vê ainda nesta medida uma componente de um processo mais vasto tendente à reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, visando a sua fragilização e privatização, substituindo trabalhadores com direitos por trabalhadores precários e sem direitos.