A maioria PSD/CDS-PP inviabilizou recentemente o projecto de lei do PCP contendo medidas para reparar os direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para normalizar o funcionamento dos tribunais judiciais.

O diploma, que obteve os votos favoráveis de todas as bancadas da oposição, pretendia assim resolver esse problema sério criado por este Governo ao sistema de Justiça. Problema originado pela inoperacionalidade do programa e que esteve longe de ser um «mero percalço», como lembrou no debate o deputado comunista António Filipe.

E tal foi a sua gravidade que o Governo foi obrigado, cerca de um mês e meio depois do colapso do sistema, a reconhecer que de facto havia um grave problema, com a publicação do decreto-lei que suspendeu os prazos judiciais até que cessassem os constrangimentos no CITIUS.

Sucede porém que os prazos continuam suspensos, passados mais de três meses sobre o «percalço», lembrou António Filipe, recusando a ideia de que os problemas estejam superados.

Como se isto não bastasse houve ainda um outro problema criado pelo Governo: «procurar resolver a situação através de um decreto-lei, ignorando os avisos de que a solução adequada seria uma lei da AR». Ora acontece que o DL já foi julgado inconstitucional por um tribunal no âmbito de um processo concreto, assinalou o deputado do PCP, que alertou para a possibilidade de «por via da fiscalização concreta da constitucionalidade» vir a ser julgada a inconstitucionalidade orgânica deste DL e, dessa forma, ser criado «um problema a somar aos graves já existentes».

Foi a oportunidade de minorar todos estes problemas e de sanar a inconstitucionalidade orgânica do diploma que a maioria esbanjou ao inviabilizar o diploma comunista.